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16 DE JANEIRO DE 1991

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Ratificação n.° 152/V

DecretoLel n.° 7/91, de 8 de Janeiro

Ao abrigo don." 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro, pu-

blicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 6, de 8 de Janeiro de 1991, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Hélder Filipe — Julieta Sampaio — António Barreto — António Guterres — Rui Ávila — Armando Vara — Jorge La-cão — Edite Estrela — João Rui de Almeida.