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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Ratificação n.° 153/V — Decreto-Lei n.° 12/91, de 9 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 12/91, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 7, que disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo n da Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hes-panhol — João Camilo — José Manuel Mendes — Jerónimo de Sousa — Victor Costa — João Amaral — António Filipe.

Ratificação n.° 154/V — DecretoLei n.° 405/90, de 21 de Dezembro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 405/90, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série,

n.° 293 (2.° suplemento), de 21 de Dezembro de 1990,

que transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Armando Vara — Julieta Sampaio — António Braga — Helena Torres Marques — José Apolinário — Gameiro dos Santos — Edite Estrela — José Lello — Laurentino Dias.

Ratificação n.° 155/V — Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 7/91, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 6, de 8 de Janeiro, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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