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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Requerimento n.° 26/VI (1.a)-AC

de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a nível de várias classes da indústria transformadora.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Publicou o Departamento de Estatística e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) o estudo acima citado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja enviado um exemplar.

Requerimento n.° 27/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Proibição de caçar na região de Ferreira do Zêzere.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Por edital datado de 14 de Outubro tomaram conhecimento os caçadores e os agricultores da região de Ferreira do Zêzere da decisão oficial de proibir a caça nessa região.

Em reunião realizada em 23 de Outubro, mais de 250 interessados protestaram contra a decisão e referiram dados que contrariam a argumentação que, na base da área de floresta ardida na região, justificaria a proibição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que justificam, de facto, a decisão?

2) Que medidas foram tomadas face às reclamações dos interessados e possível inconsistência da proibição?

Requerimento n.° 26VVI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Realização de um rastreio médico às populações da bacia hidrográfica do Alviela. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

É sabida a grave situação ambiental em que vivem as populações residentes na bacia do Alviela, decorrente no fundamental dos efluentes e resíduos provenientes da indústria de curtumes, muito concentrada nessa região.

Além dos problemas decorrentes da poluição das linhas de água da bacia hidrográfica e, em especial, do rio Alviela, cujas emanações gasosas afectam as vias respiratórias dos habitantes ribeirinhos, verifica-se outra séria agressão ambiental. Os resíduos sólidos dessas indústrias sólidas, vulgo «raspas», estão empregna-dos. cotn elevadas concentrações de crómio, que podem inquinar quer a água de consumo doméstico, por infiltrações nos lençóis freáticos, quer o ar que as pes-

soas respiram, através das queimas por vezes efectuadas desses resíduos.

Este tipo de poluição tem, segundo algumas opiniões,

consequências cancerígenas e de lesão das vias respiratórias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Foi alguma vez feito qualquer rastreio médico a essas populações relativamente aos problemas referidos?

2) É intenção do Ministério da Saúde a promoção de rastreios e despistagens suficientemente amplos a essas populações, e, em particular, aos seus estratos de maior risco (crianças e idosos), de forma que se possam tomar as medidas necessárias e convenientes, caso se verifiquem as correlações poluição-doença como alguns casos particulares parecem indicar?

3) Que projectos tem em desenvolvimento o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para combater a grave e crítica situação ambiental na bacia do Alviela?

Requerimento n.° 29/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Efluentes gasosos na Escola Secundária de Alcanena.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Encontra-se o Centro Tecnológico de Curtumes a funcionar na Escola Secundária de Alcanena sem que nada se possa objectar, antes pelo contrário, a tal situação.

O problema é que o equipamento de ensaios do referido Centro Tecnológico está ligado à rede de esgotos da própria Escola, verificando-se por vezes (talvez por deficiência ou incapacidade dos sifões do mobiliário das instalações sanitárias e outras peças ligadas à rede de saneamento) a reversão de efluentes gasosos resultantes do funcionamento do referido equipamento, com graves riscos para os alunos, professores e funcionários da Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação?

2) Que medidas pensa tomar o Ministério para que o problema seja resolvido com urgência?

Requerimento n.° 30(\M (1.a)-AC

de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Abastecimento de água às populações de

Minde e Mira de Aire. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Vivem as populações das freguesias de Minde, do concelho de Alcanena, e de Mira de Aire, do concelho