22 DE NOVEMBRO DE 1991

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de Porto de Mós, mais uma vez, uma difícil situação com o abastecimento de água às suas casas e a actividades industriais localizadas na zona. A população de Minde tem estado, por longos períodos, a ser abastecida por auto-tanques dos bombeiros. Esta situação resulta, como é conhecido, da grave

poluição dos lençóis freáticos por esgotos domésticos

e industriais na ausência de uma rede de saneamento básico e de uma correspondente ETAR na bacia de Minde e Mira de Aire, onde vive e cresce um agregado populacional de 10 000 habitantes e certa insatisfação industrial, localizado numa área de particular sensibilidade ambiental e cujos solo e subsolo possuem características que facilitam a contaminação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando o início das obras da rede de saneamento e de construção da ETAR, há muito prometidas e previstas, que, realizadas em colaboração com as autarquias locais, permitem dar solução suficiente àquele grave problema que existe, sublinhe-se, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros?

2) Que medidas de urgência estão a ser ensejadas por parte dos competentes organismos desses Ministérios para, sempre em colaboração com as autarquias da zona atingida, responder, ainda que temporariamente, à difícil situação que as populações hoje vivem, pois são insuficientes os remedeios até hoje encontrados?

Requerimento n.° 31 n/l (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Desvio de uma linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

A implantação de uma empresa de curtumes em Fonte do Outeiro, Alcanena, sobre uma linha de água que habitualmente drenava águas residuais obrigou ao desvio desse dreno para uma nova vala de traçado sinuoso e junto da via pública, agravando a agressão ambiental dos habitantes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Há conhecimento da situação descrita?

2) Foi ela autorizada ou tida em conta pelos organismos competentes desses Ministérios nos licenciamentos diversos necessários à instalação da empresa?

3) Que razões, técnicas ou outras, explicam, a ter havido intervenção desses organismos, a implantação da empresa nesse local subestimando, a existência da referida vaia ou aceitando-se a construção da empresa no local, a impossibilidade de manutenção da vala no seu traçado primitivo?

Requerimento n.° 32/VI (1.a)-AC

de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Regularização da bacia hidrográfica do Tejo. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Recebi da Assembleia Municipal de Torres Novas a moção aprovada em sessão de 28 de Outubro de 199!, moção também aprovada na sessão de 11 de Junho de 1991 da Assembleia Municipal do Cartaxo, que anexo ao presente requerimento.

Relativamente ao conteúdo da referida moção, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e na base do balanço da situação actual, as seguintes informações:

1) Que balanço é feito ao estado de conservação do conjunto das obras de drenagem e protecção realizadas?

2) Qual a situação e perspectivas do(s) projecto(s) existente(s) para a regularização da bacia hidrográfica do Tejo, grau de concretização do(s) projecto(s), financiamento da sua implementação, obras de execução e datas prováveis de início de novas obras, etc?

3) Existe(m) anteprojecto(s) ou projecto(s) relativamente à controversa questão da navegabilidade do Tejo?

4) Existe(m) balanço(s) dos impactes ambientais das possíveis obras de engenharia hidráulica e agrícola referentes à regularização da bacia hidrográfica?

5) Que estudo(s) e relatório(s) existem ou estão em curso, que possam ajudar, numa perspectiva global e integrada, a avaliar com consistência as decisões políticas necessárias para que o grande «Projecto Bacia Hidrográfica do Tejo»

não «continue ancorado no pântano da indiferença ou do esquecimento»?

Nota. — O documento referido consta do processo e foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.° 33/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991

Assunto: Madeira ardida no concelho de Mação. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São conhecidos os graves prejuízos decorrentes dos incêndios florestais que no Verão passado atingiram o distrito de Santarém e que fizeram do distrito o triste «recordista» nacional em área ardida em 1991.

É conhecida a gravidade com que esse flagelo atingiu o concelho de Mação, onde terão ardido cerca de 17 000 ha de pinhal.

Face a essa situação, foram instalados no concelho pelas autoridades públicas parques para recolha da madeira ardida, com os preços garantidos de 3500$/m3.

Agora, tudo indica que esses parques vão ser encerrados no fim de Novembro, ficando por recolher muitos milhares de esteres de madeira queimada.

Segundo notícias públicas, só na aldeia do Castelo aproximar-se-á dos 200 000 st.