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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1991

II Série-B — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Voto n.° 2/VI:

De congratulação pela criação da Faculdade de Direito

da Universidade do Porto (apresentado pelo PCP) 18

Ratificações (n.<" 1/V1 a 3/V1 e 8/VI):

N.° 1/VI — Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e pelo PCP)........................................ 18

N.° 2/V1 — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, pelo

PS e pelo PCP).............................. 19

N.° 3/V1 — Decreto-Lei n." 413/91, de 19 de Outubro:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, pelo

PS e pelo PCP).............................. 21

N.° 8/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio................................. 22