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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.s 7847VI (1«)-AC

de 5 de Maio de 1992

Assunto: Conselho Superior de Obras Públicas. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Solicitou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Conselho Superior de Obras Públicas um parecer sobre a problemática da nova ponte sobre 0 Tejo na Região Metropolitana de Lisboa.

Segundo notícias publicadas pela comunicação social, esse parecer já lhe teria sido remetido, tendo o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, sobre o mesmo, exarado o seu despacho.

Para melhor informação sobre esta importante problemática sobre a qual já teria recaído decisão do Conselho de Ministros, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja facultada cópia do referido parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.

Requerimento n.9 785/VI (1.")-AC

de S de Maio de 1992

Assunto: Pensão concedida a ex-inspectores da PEDE/DGS

e recusada a Salgueiro Maia. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A recente atribuição a dois destacados elementos da antiga PIDE/DGS António Augusto Bernardo, inspector da DGS, e Óscar Castro Cardoso, inspector-adjunto da DGS, de pensões «por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País», continua, além de escandalosa num Estado democrático, a necessitar de vários esclarecimentos.

Na verdade, não só os respectivos processos são instruídos pelo Ministério da Administração Interna, como a decisão compete ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, por despacho conjunto, como resulta dos Decretos-Leis n.os 404/82, de 24 de Setembro, e 215/87, de 29 de Maio.

Assim, não era lícito ao Ministro da Administração Interna ignorar que se tratava de dois dirigentes da ex--PIDE/DGS com tenebrosas biografias, tendo, além do mais, o Bernardo chefiado durante quatro anos o Campo de Concentração do Tarrafal e o Cardoso atingido o posto mais alto de promoção, inspector-adjunto, sendo um dos quatro elementos que integrava a Direcção do Serviço de Informações.

Acresce que o parecer do Supremo Tribunal Militar estava sempre dependente da decisão do Governo, através do despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Por outro lado, tendo a Procuradoria-Geral da República emitido parecer favorável à concessão da mesma pensão, em 22 de Junho de 1989, a Salgueiro Maia, um dos mais destacados capitães de Abril, sucede que o respectivo processo se encontra, desde aquele ano de 1989, há cerca de três anos, a aguardar o despacho conjunto sem que a respectiva pensão tenha ainda sido concedida, tendo Salgueiro Maia falecido sem a ver concretizada.

Desde modo, pretende ver-se esclarecido o seguinte:

1.° Que posição tomou o Ministro da Administração Interna ao organizar os processos daqueles dois ex-dirigentes da polícia política DGS relativamente às suas tenebrosas biografias?

2.° Consideraram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças que dois destacados elementos da ex-PIDE/DGS podiam ser galardoados por relevantes serviços ao País, como resulta do seu despacho conjunto a conceder-lhes a referida pensão?

3.° Consideram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças que o falecido major Salgueiro Maia tinha direito à mesma pensão? E se a resposta é afirmativa, como explicam que a não tivessem despachado favoravelmente, durante quase três anos, ao ponto de Salgueiro Maia vir a falecer recentemente sem ela lhe ser concedida?

Requerimento n.a 786/VI (L^AC de 5 de Mak> de 1992

Assunto: Condições de trabalho e segurança na Escola

Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Luísa Todi é frequentada, na sua maioria, por uma população escolar extremamente desfavorecida de um ponto de vista sócio-cultural, e proveniente de zonas habitacionais onde a insegurança e a violência estão presentes no quotidiano dos alunos.

Criada em 1973 em pavilhões prefabricados, provisórios, a Escola não oferece condições aceitáveis para a organização de uma vida escolar com condições de bem-estar e sucesso para os alunos. As inundações e degradação das instalações, a falta de funcionários, os orçamentos insuficientes, são alguns dos muitos problemas que ao longo dos últimos anos têm existido.

Só o extraordinário empenhamento dos conselhos directivos e dos docentes que se mantêm na Escola, apesar das condições de trabalho adversas aí existentes, justifica a qualidade pedagógica da Escola. Esta instituição destaca-se mesmo pela realização de projectos pedagógicos do maior interesse com os quais vai tentando dar resposta aos problemas de inadaptação social e escolar dos alunos e vai modernizando as suas práticas.

A composição social desta Escola exigiria prioridade na solução dos seus graves problemas e condições de trabalho muito diferentes das que agora existem.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Projectos do Governo para a construção de um novo edifício para a Escola Preparatória de Luísa Todi;

2.° Intenções do Governo quanto à solução dos problemas seguintes:

Insuficiência de pessoal auxiliar e dos orçamentos, degradação das instalações, reforço de meios e apoios para a solução dos problemas de insucesso escolar dos alunos.