13 DE MAIO DE 1992

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Requerimento n.fi 787/VI (1.*)-AC de 5 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de publicação sobre a situação do sobreiro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agriculturas, o fornecimento do estudo sobre a situação do montado de sobro, intitulado Declínio do Montado no Litoral Alentejano, realizado pela Direcçâo-Geral das Florestas e pela Estação Florestal Nacional.

Importa compilar as variadas anomalias, excrescências de várias lacunas persistentes e criar um estatuto de aposentação que, pela sua universalidade, contemple todas as situações concretas.

É uma emergência social que se não pode adiar por mais tempo.

Face ao exposto em documento anexo e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V, Ex.\ Sr. Presidente, que se digne obter do Ministro do Emprego e da Segurança Social os elementos e o empenho indispensáveis para a resolução deste problema que aflige tantos portugueses.

Nota. — O documento foi enviado ao departamento competente.

Requerimento rt.s 788/Vt (t.*)-AC de 5 de Maio de 1992

Assunto: Estrada nacional n.° 313 (Vila Real-Régua). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A estrada nacional n.° 313 é uma das principais ligações entre Vila Real e a Régua. Por ela se faz a maior parte da circulação diária entre estas duas cidades transmontanas, e é também uma das principais ligações a Sul (Viseu--Coimbra-Lisboa).

Alguns dos troços daquela estrada nacional estão em alto grau de degradação, o que não se compadece com a promessa, mil vezes repetida e mil vezes adiada, da construção do IP3.

Iniciaram-se há algumas semanas obras de repavi-mentação nalguns troços desta estrada o que surpreende é não se conseguirem descortinar a que critérios obedecem tais obras,

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.°da Constituição e do artigo 5°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República requerem-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões porque está a ser reposto o piso entre a saída da Régua e o cruzamento de Alvações do Corgo, e o restante troço, que tem o piso todo degradado, entre o referido cruzamento e a localidade de Vilarinho das Freiras se limita a receber uns pingos de alcatrão para disfarçar temporariamente os buracos existentes.

Igualmente se pergunta se está prevista a melhoria e para quando, do troço da mesma estrada entre Portela e o cruzamento de Tanha.

Requerimento n.9 790/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Estações depuradoras de bivalves de Olhão,

Tavira e Alvor. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Foram construídos no princípio da década de 80 dois edifícios na área da Ria Formosa, situados um no município de Olhão, e outro no de Tavira e um terceiro em Alvor, município de Portimão.

Estes edifícios destinavam-se, e muito bem, a estações de depuração de bivalves, dada a grande produção destes mariscos na área da Ria Formosa e Alvor e a necessidade de estes serem devidamente depurados de forma a garanür--se a sua sanidade, quer a nível nacional, quer para exportação, garantia imprescindível para poderem ser consumidos.

Acresce ainda frisar que a exportação destes bivalves só é permitida após passagem de documento sanitário, actualmente impossível de obter pelo facto de estas depuradoras se encontrarem inactivas.

Pelos elevados prejuízos que acarreta esta situação, quer para os consumidores, quer para a economia nacional, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Que medidas pretende o Governo tomar para solucionar tão irresponsável e prejudicial situação?

¿7) Para quando o início da actividade destas depuradoras?

c) Quais as compensações previstas para os modestos aquicultores lesados pela falta destes equipamentos?

Requerimento n.s 789/VI (1.»)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Correcção de distorções na arbitragem de reformas.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Estranho é que um decreto-lei que se anuncia como instrumento de correcção de distorções seja ele próprio a perpectuá-las, como refere esta nossa concidadã na sua exposição, que se junta.

Requerimento n.9 791/VI (1.«)-AC

de 6 de Maio de 1992

Assunto: Suspensão de tratamentos de fisioterapia em entidades convencionadas por parte da Administração Regional de Saúde de Braga.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em vários jornais regionais e pela Comissão de Pais e Utentes das Clínicas de Recuperação e Fisioterapia de Vila Nova de Famalicão tomámos conhecimento de que a