13 DE MAIO DE 1992

92-(7)

Requerimento n.9 795/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de envio da revista Ciência e Técnica Fiscal.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério das Finanças me envie periodicamente a revista Ciência e Técnica Fiscal, publicada pelo Centro de Estudos Fiscais.

Requerimento n.9 796WI (1.*)-AC de 7 de Maio de 1992

Assunto: Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda

do Património. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me forneça elementos sobre a actividade desenvolvida pelo Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda do Património.

Requerimento n.9 797/VI (1.')-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Plano Nacional de Orquestras. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os elementos disponíveis sobre o Plano Nacional de Orquestras.

Requerimento n.9 798/VI (1.«)-AC de 7 de Maio de 1992

Assunto: Redifusão dos programas Se Bem Me Lembro,

do escritor Vitorino Nemésio. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa me seja fornecida informação sobre se está prevista na programação futura a redifusão dos programas Se Bem Me Lembro, do escritor Vitorino Nemésio.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação dos trabalhadores dos quatro estabelecimentos de acção social dependentes da Assembleia Distrital de Aveiro foi pormenorizadamente descrita pelos membros do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro numa audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Na realidade, a publicação do Decreto-Lei n.° 28/85 veio criar expectativas aos trabalhadores ao prever a integração destas instituições no Ministério do Emprego e da Segurança Social ou no Ministério da Educação, de acordo com as áreas para que estão vocacionados.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 14/86 veio estabelecer a concessão de um prazo de 180 dias às assembleias distritais para deliberação dos serviços que estas continuariam a assegurar.

Este prazo, segundo informaram, nunca foi cumprido pela Assembleia Distrital, situação que se arrasta até hoje, à excepção do Colégio Dr. Alberto Souto, cujo acordo com os organismos da segurança social só nos finais de 1991 foi celebrado.

A estes pressupostos geradores de grande instabilidade aos trabalhadores deste sector acresce o facto de a Assembleia Distrital não ter cumprido as disposições constantes do Decreto-Lei n.° 5/91, originando inadmissíveis situações de salários em atraso.

Como exemplos referiram que o mês de Novembro somente foi pago em 31 de Dezembro de 1991, o salário de Fevereiro de 1992 em meados do mês de Março ainda não tinha sido processado e os retroactivos de 1991 correspondentes ao descongelamento dos escalões ainda se encontram em dívida.

A esta grave situação soma-se a prática de irregularidades, nomeadamente quando os trabalhadores são privados das prestações da ADSE e aos trabalhadores contratados a prazo não são garantidos os correspondentes descontos para qualquer sistema de protecção social.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação e à Secretária de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da permanente situação de salários em atraso aos trabalhadores dos quatro estabelecimentos da responsabilidade da Assembleia Distrital de Aveiro?

2.° Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de ser assegurada a integração destes trabalhadores no regime da função pública e salvaguardados direitos fundamentais, designadamente o direito ao emprego, à remuneração e à protecção social?

Requerimento n.9 800/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Requerimento n.9 799/VI (i.")-AC

de S de Maio de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores dos estabelecimentos de acção social dependentes da Assembleia Distrital de Aveiro.

Assunto: Negligência e erro médico.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A imprensa do passado dia 30 de Abril noticiou que no Hospital de Santo António, Porto, há cerca de três anos foi amputada uma perna por erro grosseiro ao cidadão Augusto Moreira Dias, acto cometido pelo Dr. Alexandre Moreira.