Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 17 (1992-07-28)

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28 DE JULHO DE 1992

148-(17)

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (SPN), solicitando o envio de legislação.

Em referência ao requerimento em epígrafe e em cumprimento do despacho de S. Ex." a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento de 11 de Julho de 1902, junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 1137, de 29 de Junho de 1992, da Caixa Geral de Aposentações, bem como toda a legislação em vigor sobre as prestações a cargo da referida Caixa.

14 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 859/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre degradação das instalações da extensão de Algés do Centro de Saúde de Carnaxide.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.Q, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa, de que em relação à extensão de Algés, designadamente à instalação/Palácio Ribamar, decorrem negociações com a Câmara Municipal de Oeiras no sentido de se encontrar um outro espaço com melhores e mais adequadas condições ao funcionamento da unidade de saúde, até porque a câmara pretende disponibilizar aquele edifício com vista a outros fins.

17 de Julho de 1992.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 842/VI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a abertura da fronteira do Retiro, Campo Maior.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe cumpre-me, em conformidade com o esclarecido pelo Sr. Coinandante-Geral da Guarda Fiscal, informar V. Ex." de que:

1 —De 26 a 28 de Novembro de 1991 realizou-se, em Zamora, uma reunião a que estiveram presentes as autoridades de fronteira de Portugal e Espanha, a fim de estabelecer a calendarização, para o corrente ano, da abertura das fronteiras face aos pedidos feitos pelas autoridades locais dos dois países.

2 — De entre as diversos factores que condicionaram a não abertura permanente da fronteira há a destacar:

2.1 — Indisponibilidade das autoridades espanholas alegando falta de efectivos policiais, pois, em 1992, realizar--se-iam a Exposição Universal, em Sevilha, e os Jogos Olímpicos, em Barcelona.

2.2 — Falta de electrificação local e nas instalações do posto fiscal. O gerador de corrente existente não satisfaz.

2.3 — A fronteira do Retiro dista da de Caia, permanentemente aberta, cerca de 18 km, distância que em termos de tempo em estradas rurais é pouco significativo.

13 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRTÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VI (l.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a crise têxtil no Vale do Ave.

Em resposta ao requerünento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

Entre as medidas adoptadas para a região do Vale do Ave, destacam-se o PROAVE (Programa Operacional Integrado do Vale do Ave) e a Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave (RCM n.° 43/90, de 9 de Novembro, e RCM n." 8/91, de 16 de Março), que integra um conjunto de acções e investimentos articulados.

Em anexo envia-se um ponto de situação das acções e investimentos levados a cabo no âmbito do PROAVE (anexo 1) e da OID do Vale do Ave (anexo 2).

Podem ainda referir-se as candidaturas no âmbito dos prognunas operacionais de formação profissional (anexo 3) e as informações prestadas pela NORPEDIP na segunda reunião da Comissão de Acompanhamento da OID. Esta sociedade de capital de risco apoiou cinco empresas têxteis do Vale do Ave, num valor total de 1, 017 milhões de contos, sendo quatro operações de reestruturação de empresas e uma de arranque. No total da carteira de investimento da NORPEDIP (12,6 milhões de contos), 60 % do seu valor é no sector têxtil.

É o que solicito a V. Ex." se digne Xnmsmtt.it a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Caspar.

28 DE JULHO DE 1992148-(17)GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (SPN), solicitando o envio de legislação.Em referência ao requerimento em epígrafe e em cumprimento do despacho de S. Ex." a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento de 11 de Julho de 1902, junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 1137, de 29 de Junho de 1992, da Caixa Geral de Aposentações, bem como toda a legislação em vigor sobre as prestações a cargo da referida Caixa.14 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 859/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre degradação das instalações da extensão de Algés do Centro de Saúde de Carnaxide.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.Q, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa, de que em relação à extensão de Algés, designadamente à instalação/Palácio Ribamar, decorrem negociações com a Câmara Municipal de Oeiras no sentido de se encontrar um outro espaço com melhores e mais adequadas condições ao funcionamento da unidade de saúde, até porque a câmara pretende disponibilizar aquele edifício com vista a outros fins.17 de Julho de 1992.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 842/VI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a abertura da fronteira do Retiro, Campo Maior.Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe cumpre-me, em conformidade com o esclarecido pelo Sr. Coinandante-Geral da Guarda Fiscal, informar V. Ex." de que:1 —De 26 a 28 de Novembro de 1991 realizou-se, em Zamora, uma reunião a que estiveram presentes as autoridades de fronteira de Portugal e Espanha, a fim de estabelecer a calendarização, para o corrente ano, da abertura das fronteiras face aos pedidos feitos pelas autoridades locais dos dois países.2 — De entre as diversos factores que condicionaram a não abertura permanente da fronteira há a destacar:2.1 — Indisponibilidade das autoridades espanholas alegando falta de efectivos policiais, pois, em 1992, realizar--se-iam a Exposição Universal, em Sevilha, e os Jogos Olímpicos, em Barcelona.2.2 — Falta de electrificação local e nas instalações do posto fiscal. O gerador de corrente existente não satisfaz.2.3 — A fronteira do Retiro dista da de Caia, permanentemente aberta, cerca de 18 km, distância que em termos de tempo em estradas rurais é pouco significativo.13 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRTÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VI (l.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a crise têxtil no Vale do Ave.Em resposta ao requerünento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:Entre as medidas adoptadas para a região do Vale do Ave, destacam-se o PROAVE (Programa Operacional Integrado do Vale do Ave) e a Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave (RCM n.° 43/90, de 9 de Novembro, e RCM n." 8/91, de 16 de Março), que integra um conjunto de acções e investimentos articulados.Em anexo envia-se um ponto de situação das acções e investimentos levados a cabo no âmbito do PROAVE (anexo 1) e da OID do Vale do Ave (anexo 2).Podem ainda referir-se as candidaturas no âmbito dos prognunas operacionais de formação profissional (anexo 3) e as informações prestadas pela NORPEDIP na segunda reunião da Comissão de Acompanhamento da OID. Esta sociedade de capital de risco apoiou cinco empresas têxteis do Vale do Ave, num valor total de 1, 017 milhões de contos, sendo quatro operações de reestruturação de empresas e uma de arranque. No total da carteira de investimento da NORPEDIP (12,6 milhões de contos), 60 % do seu valor é no sector têxtil.É o que solicito a V. Ex." se digne Xnmsmtt.it a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Caspar.

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