24 DE OUTUBRO DE 1992

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Requerimento n.8 23/VI (2.B)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola Secundaria de Esmoriz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde há vários anos que tanto a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Esmoriz como os órgãos autárquicos dessa freguesia têm vindo a reinvindicar insistentemente — e a meu ver, muito justamente — a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Esmoriz.

Existe inclusivamente a proposta de celebração de um contrato-programa que viabilize a referida construção, que não obteve, até ao momento, resposta satisfatória da parte do Governo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça o seguinte:

Que resposta vai dar o Governo à proposta de celebração de um contrato-programa para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Esmoriz, ou que medidas concretas tenciona o Governo adoptar para tomar realidade a construção dessa infra-estrutura desportiva tão necessária para os jovens daquela freguesia?

Requerimento n.8 24/VI (2.,)-AC

de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Taxas de juro da Caixa Geral de Depósitos para

investimentos na pesca. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários pequenos armadores/pescadores têm-se-nos dirigido levando a questão de, quando da aplicação dos fundos comunitários para a renovação da frota pesqueira, terem sido oficialmente feitas promessas de que, a par dos 50 % do investimento comparticipados pelos fundos comunitários, seria possível recorrer para os restantes 50 % da responsabilidade do empresário a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos a taxas de juro bastante bonificadas, de 4,5 %. Contudo, esta expectativa não foi confirmada, estando os investidores a pagar elevados juros sem qualquer bonificação, o que está a conduzir muitos deles à ruína.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as facilidades financeiras que foram anunciadas aos armadores para os apoiar nos investimentos necessários à renovação da frota, para lá do capital a fundo perdido?

2) Sabendo o Ministério do Mar as dificuldades que atravessa o sector e em especial os pequenos armadores da impossibilidade nessa situação de satisfação de empréstimos financeiros assumidos por alguns armadores que investem na renovação da frota, que medidas estão ou vão ser tomadas para evitar essa nova redução da já debilitada frota pesqueira portuguesa atingida pela política comunitária de abates?

Requerimento n.2 25/VI (2.")-AC

de 20 de Outubro de 1992

Assunto: Peixes mortos no rio Arunca.

Apresentado por: Deputado João Rui de Alpieida (PS).

Apareceram milhares de peixes mortos no rio Arunca, entre Soure e Pombal. Esta catástrofe, que foi detectada no concelho de Soure, poderá ter sido originada por descargas de efluentes líquidos provenientes de unidades industriais localizadas no concelho de Pombal,

Segundo informações colhidas nesta região, este grave acontecimento (embora com menores proporções) tem-se repetido no rio Arunca, o que evidencia a existência de significativas e preocupantes fontes poluidoras deste belo afluente do Mondego.

Não pode pois esta catástrofe agora ocorrida ser interpretada como um acidente ocasional, ela tem precedentes, o que lhe confere maior grau de gravidade e de responsabilização.

As proporções atingidas por este desastre ecológico exigem que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais efectue um rigoroso e actualizado estudo do grau de poluição de todo o rio Arunca assim como das suas fontes poluidoras e seus responsáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento da dimensão da catástrofe ecológica que ocorreu no rio Arunca no princípio do mês de Setembro?

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento de que idênticos acontecimentos têm ocorrido neste rio?

Qual a origem da morte destes milhares de peixes e quem são os seus responsáveis?

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais efectuado algum estudo sobre o grau de poluição do rio Arunca e suas principais fontes de poluição?

Requerimento n.8 26/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992

Assunto: Segurança de pessoas e bens no concelho de Vale de Cambra.

Apresentado por: Deputado Adérito Campos (PSD).

De há uns tempos a esta parte as populações do concelho de Vale de Cambra têm vindo a mostrar-se crescentemente alarmadas com o aumento da criminalidade, com especial incidência na sua área urbana. Vêm-se verificando ultimamente diversos avsaltos a estabelecimentos comerciais, residências e edifícios públicos, felizmente até agora sem danos pessoais a registar, que naturalmente fazem crescer nas pessoas receios quanto à sua própria segurança e dos seus bens. Refira-se, a mero titulo de exemplo, a situação da Escola Preparatória que tantos actos de vandalismo (em sofrido, deteriorando ainda mais as suas já precárias condições de ensino.