24 DE OUTUBRO DE 1992

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5 — Tem sido objectivo da política de saúde do Governo a criação de um modelo de serviços que, no respeito pelos cidadãos, compulse o Estado na direcção de soluções que defendam os doentes e utentes, tendo em atenção a alta importância dos profissionais do sector.

6 — Tendo a lei de bases definido um novo sistema assente nos cuidados primários com continuidade nos cuidados diferenciados —no imperativo da existência de um sistema integrado, caracterizado pela articulação e desenvolvimento harmónico dos cuidados primários e secundários—, ainda mais ressalta a importância de uma unidade de saúde como o Hospital de Lamego, numa zona que espera o esforço do Estado para a concretização de estruturas que lhe são vitais.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as acções que até ao momento foram preparadas, ou concretizadas, para melhorar as actuais instalações do Hospital Distrital de Lamego?

2) Quais os recursos financeiros disponíveis, ou a disponibilizar, envolvidos na valorização dos serviços de saúde em Lamego ou na sua região envolvente e a calendarização da sua aplicação?

3) Em face do público reconhecimento de todos os agentes interessados no desenvolvimento de Lamego e dos concelhos vizinhos que uma infra--estrutura na área da saúde com capacidade de resposta, eficaz e convenientemente equipada é determinante para o futuro desta região duriense, quais os estudos realizados sobre a instalação de um novo hospital em Lamego e quais as suas conclusões?

Requerimento n.s 28/VI (2.«)-AC

de 23 da Outubro de 1992

Assunto: Extensão em Freamunde do Centro de Saúde de

Paços de Ferreira. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

O município de Paços de Ferreira é servido pelo Centro de Saúde de Paços de Ferreira e por uma extensão do mesmo localizada na vila de Freamunde.

O Centro de Saúde de Paços de Ferreira, antigo hospital da Misericórdia, funciona num edifício de raiz, recentemente construído, em cujas obras foram despendidos dezenas de milhares de contos. Este Centro não tem, ou aparentemente não deveria ter, problemas de instalações, debatendo-se, outrossim, com falta de recursos humanos.

A extensão do Centro de Saúde em Freamunde funciona numa antiga casa de habitação, defrontando-se, esta sim, com gravíssimos problemas de instalações.

A Tribuna Pacense, de 11 de Setembro, refere que o Sr. Presidente da Câmara teria conseguido a iascrição no PÍDDAC de 1993 de um novo centro de saúde para Paços de Ferreira.

O mapa xi (PIDDAC) da proposta de lei n.° 37/VI do OE para 1993 consagra efectivamente 565 000 contos para um novo centro de saúde em Paços de Ferreira, verba esta distribuída pelos anos económicos de 1992 a 1994.

Relativamente à extensão do Centro de Saúde em Freamunde, não está consagrada qualquer verba.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições coastitucio-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Das razões por que se vão despender mais 565 000 contos num novo centro de saúde em Paços de Ferreira, quando o Estado aplicou nos últimos anos dezenas de milhares de contos no actual Centro de Saúde;

b) Das razões que levaram ao adiamento ou abandono da construção da extensão do Centro de Saúde em Freamunde;

c) Do valor das verbas investidas pelo Estado nos últimos sete anos do actual Centro de Saúde de Paços de Ferreira;

d) Do número de utentes que estão inscritos no Centro de Saúde de Paços de Ferreira e na extensão de Freamunde;

e) Da área útil, em metros quadrados, que dispõe cada uma das instalações;

f) Do número de pessoal médico, de enfermagem e administrativo adstrito a cada uma das instalações.

Requerimento n.» 29/VI (2.*)-AC de 21 de Outubro de 1992

Assunto: Falta de segurança nos acessos à Escola C + S de Lourel.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a perigosidade que os acessos à Escola C + S de Lourel, Sintra, representa e que os muitos acidentes verificados com crianças tragicamente testemunham;

Considerando que o risco do atravessamento da estrada nacional n.° 9 que à referida Escola dá acesso só pode ser resolvido pela construção de uma passagem superior, ou da colocação de semáforos:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da Educação, através da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, o seguinte:

1.° Quais as razões que levam o Ministério da Educação a não intervir rapidamente na resolução deste problema para o qual já foi alertado pela Associação de Pais da referida Escola?

2° Porque não toma o Ministério medidas para que a Câmara Municipal de Sintra e a Junta Autónoma de Estradas, em colaboração, solucionem urgentemente este problema?

Requerimento n.a 30/VI (2.«)-AC de 21 de Outubro de 1992

Assunto: Requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando projectado pela CP um plano de reestruturação da linha de Sintra. Prevendo essa reestruturação a requalificação de estações e a passagem, nomeadamente,