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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

industriais. Registe-se ainda que os esgotos domésticos dos principais centros urbanos, Barcelos e Braga, não são tratados.

3 — A Câmara de Braga adjudicou a construção da ETAR, cujo objectivo é tratar os esgotos domésticos e industriais de Braga; o casto será de 900000000$.

Prevê-se que esteja concluída em 1993.

4 — A Câmara de Barcelos tem em curso o projecto para drenagem e tratamento dos esgotos domésticos e industriais de Barcelos.

O custo estimado para a execução destes projectos é de 1800000 000$.

Prevê-se que em 1993 se iniciem as obras.

5 — A Câmara de Esposende dispõe de uma ETAR apenas para tratar esgotos domésticos.

6 — Relativamente às unidades industriais geradoras de efluentes líquidos que não venham a ser incluídas nestes projectos terão de fazer os seus tratamentos em estações próprias, e será sobre estas que incidirá a fiscalização.

7 — Relativamente ao projecto de drenagem e tratamento para a zona de Barcelos, processo que se vem arrastando desde 1987, está-se a tentar impor-lhe uma maior dinâmica, por ser uma zona muito importante, e nela se localizarem a maior parte das fontes poluidoras (como se pode verificar pelo des. 1 anexo).

8 — Atendendo aos elevados investimentos envolvidos para a execução dos projectos acima citados, será necessário equacionar o apoio financeiro, através do PIDDAC e dos fundos europeus.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/VI (1 ,*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), pedindo o envio de publicação.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a publicação requerida.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701 /VI (l.")-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre o apoio aos pescadores da pesca artesanal do Norte.

Segundo informação da Direcção-Geral das Pescas com base em indagação efectuada junto do posto de vendagem da Docapesca da Afurada apenas em fins de Março, princípios de Abril, num período de aproximadamente 10 dias, se verificou situação de mau tempo impeditiva da actividade da pesca.

Os únicos prejuízos de que a Administração tomou conhecimento, na Afurada, foram a perda, no citado período, de algumas redes de tresmalho pertencentes a dois pescadores. Tal facto não corporiza uma situação de calamidade que justifique as apoios legalmente previstos para tal eventualidade.

Os períodos de defeso definidos — durante os quais os pescadores podem orientar a sua actividade para outras artes para as quais se encontrem licenciados — não foram alterados em 1992 relativamente aos anos anteriores.

Não foi recebida pela Administração qualquer exposição ou pedido de apoio, por pescadores da pesca artesanal do Norte, relacionados com as circunstâncias referidas no requerimento.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VI (1 .')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre estações depuradoras de bivalves de Olhão, Tavira e Alvor.

Deverá ser a iniciativa privada, através de associações de produtores ou empresas, a assegurar a actividade de depuração, à semelhança do que se verifica noutros países europeus.

A Associação dos Produtores de Aquacultura do Algarve, Cooperativa dos Aquacultores da Região do Algarve, tem em fase final de construção uma estação depuradora de bivalves, que se prevê que entre em funcionamento a curto prazo.

Está a decorrer processo de concessão à iniciativa privada da estação depuradora de Olhão.

Quanto à projectada depuradora de Tavira, está a ser objecto de adaptação a estação de produção de juvenis de bivalves, para desenvolvimento da investigação numa área prioritária para o sector da aquacultura Na estação de produção de juvenis de bivalves de Tavira, ficou reservada uma área de experimentação no campo da depuração de bivalves.

Em Alvor, não foi construído um edifício. Existe sim uma estrutura em fase bastante atrasada de construção, cuja adequada utilização se encontra em estudo, tendo em conta pedidos de cedência, designadamente os apresentados pela autarquia local da área.

A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VI (1 .*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cumprimento da Lei n.° 6/90 (direitos dos agentes da PSP).

Com referência ao ofício n.° 2971, de 4 de Junho de 1992, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João