24 DE OUTUBRO DE 1992

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esses atrasos nos pagamentos conduzem à paragem da obra, com todos os inconvenientes que isso arrasta para uma Junta que soube tomar a iniciativa e quer ver este melhoramento concretizado o mais rapidamente possível.

Requerimento n.s 40/VI (2*)-AC

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Pelourinho de Tarouca.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Constitui um escândalo inacreditável o facto de o pelourinho de Tarouca estar a servir de escora numa adega.

Hoje já ninguém pode alegar que não foi avisado desse facto, já que um jornal diário de expressão nacional fez uma reportagem sobre o assunto.

Nessa reportagem, onde se refere que o pelourinho deve remontar aos primórdios do século xvi, mostra-se, através de fotografia, a impensável utilização do pelourinho, na adega de um antigo administrador do concelho, ao lado de uma pipa de vinho, segurando o tecto da adega.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, as seguintes informações:

a) Face ao conhecimento público da situação em que se encontra o pelourinho de Tarouca, que medidas pensa tomar o Sr. Secretário de Estado da Cultura?

b) Para quando a devolução do pelourinho à população de Tarouca?

Requerimento n.9 3/VI (2.»)-AL de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Resposta a requerimento. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

É poder e direito dos Deputados fixado na Constituição o de requererem e obterem os elementos e informações que entendam da parte de toda a Administração Pública.

Em 5 de Março de 1992 (há mais de seis meses), o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Câmara Municipal de Tarouca o requerimento n.° 31/VI (l.")-AL, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 12, suplemento, pp. 58-25.

Decorrido todo este tempo, o requerimento continua sem resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Tarouca o seguinte:

1) Quando responde ao requerimento acima referido?

2) Tendo em atenção que em declarações prestadas a um órgão de imprensa regional, o Sr. Presidente da Câmara justificava a dispensa do concurso público para a empreitada para «trabalhos não previstos na estrada nacional n.° 329» com um prazo imperativo que teria de respeitar (até 31 de Março de 1992) para concluir as obras e receber comparticipações de financiamento, como explica a situação de esse prazo ter sido largamente ultrapassado e ainda hoje não estar concluída a obra?

Requerimento n.fi 2/VI (2.*)-AL

de 27 de Outubro de 1992

Assunto: Destruição da paisagem junto da cidade de Estremoz.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Quem circula numa estrada de bastante trânsito, de características internacionais (Lisboa-fronteira do Caia) e passa por Estremoz, depara com uma paisagem espantosamente degradada nas imediações urbanas da cidade de Estremoz.

Um conjunto de pedreiras, nas bermas de uma estrada nacional e às portas da cidade, não cumpre diversa legislação aplicável na defesa da paisagem e do ambiente.

O enquadramento e a recuperação paisagística, a distância a vias públicas, os planos de lavra e outros aspectos de interesse público não são respeitados. Para completar o cenário desolador junta-se sucata de automóveis, em desrespeito de diversa outra legislação, designadamente o Decreto-Lei n.° 343/75, que define competências às câmaras municipais.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex." que junto da Câmara Municipal de Estremoz e dos Ministérios das Obras Públicas, Traaspor-tes e Comunicações (Junta Autónoma de Estradas), da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham informações respeitantes às ilegalidades observadas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VI (l.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex* de que:

1 — A bacia do Cávado tem merecido atenção especial, com o objectivo de preservar a qualidade das suas águas superficiais, não permitindo a implantação de novas unidades industriais sem a necessária ET AR.

A atenção especial está relacionada com a perspectiva de, no futuro, a bacia do Cávado servir de origem de água para abastecimento público para os concelhos de Braga, Barcelos, Esposende, Famalicão, Santo Tirso, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Maia.

2 — Os relatórios elaborados permitem concluir que a qualidade da água do rio Cávado estaria situada na classe A2, embora se registe um agravamento da situação a jusante de Barcelos.

Esta conclusão vem ao encontro da concentração de indústrias, essencialmente têxteis, cerca de 20, que se verifica na área de Barcelos, na sua maioria já antigas que não possuem sistemas de tratamento de efluentes líquidos