12 DE FEVEREIRO DE 1993

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Requerimento n.º 432/VI (2.*)-AC

de 8 de Fevereiro de 1993

Assunto: Relações entre a Sinithkline Beecham e serviços públicos do sistema nacional de saúde sobre vacinação contra a hepatite B.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Num folheto em grande divulgação pública, são referidos quatro números de telefone, respectivamente:

3560777 (Lisboa);

27446 — ext. 12904/5 (Coimbra);

6003175 (Porto);

22422 (Funchal);

como sendo pertença de centros de prevenção da hepatite B.

No folheto apenas se observa a referência à empresa acima referida como sendo líder mundial em vacinas, não havendo referência a qualquer outra entidade.

Nestas circunstancias, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Quais destes telefones pertencem a serviços do Ministério?

Quem são os responsáveis pelo atendimento desses

números e que informações são prestadas? Que relações existem entre os responsáveis públicos

por esses serviços e os interesses comerciais da

empresa referida? Ao abrigo de que interesses são utilizados telefones

de entidades públicas num folheto comercial de

uma empresa? Em termos éticos e deontológicos, que apreciação faz

o Ministério deste caso?

Requerimentos n.oa 433/VI (2.*)-AC e 27/VI (2.B)-AL

de 4 de Fevereiro de 1993

Assunto: Construções no Cerro do Forte, em Aljezur. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo conhecimento de que o Cerro do Forte constitui um local importante da história da vila de Aljezur e que no mesmo existe um espaço de posse pública portanto inalienável, estranha-se o facto de aí estarem a ser edificadas construções de grandes dimensões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (paisagem protegida) e à Câmara Municipal de Aljezur elementos informativos acerca das condições de licenciamento da obra referida.

Requerimento n.B 434/VI (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Reestruturação da PSP na cidade de Lisboa: objectivos e medidas a tomar a curto, médio e longo prazos.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Na cidade de Lisboa tem-se vindo a assistir a um aumento de criminalidade, o que põe em causa a liberdade e segurança das populações em geral.

Essa situação é ainda mais preocupante pela circunstância de que grande parte dos atingidos são idosos e crianças.

Importa, por isso, reforçar o policiamento e aumentar o número de agentes em lugares públicos, em particular junto das escolas.

É ainda essencial reforçar o patrulhamento nas áreas de maior perigosidade.

É neste contexto que convém analisar a reestruturação das forças de segurança, já aprovada pelo Governo, e as suas implicações na cidade de Lisboa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dadas informações sobre as seguintes questões:

1." Que medidas concretas foram aprovadas para a cidade de Lisboa no âmbito da reestruturação das forças de segurança?

2." Quais as zonas da cidade onde essa reestruturação mais se irá sentir e qual a calendarização estabelecida para a implementação dessas medidas?

Requerimento n.8 435/Vl (2.e)-AC

de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Execução do Programa de Ordenamento para o

Litoral Alentejano. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Tendo em conta os objectivos e os subprogramas enunciados no Programa Operacional para o Litoral Alentejano (QCA-PDR do Alentejo), nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o nível de execução global daquele Programa?

2) Quais as acções específicas desenvolvidas tendo em vista a prossecução dos objectivos enunciados?

3) Quais as acções levadas a cabo no âmbito do subprograma «Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento»?

4) Quais as acções que o Govemo tem projectadas para esta região e quais os prazos previsíveis de execução, tendo em vista a plena execução daquele Programa Operacional?

Requerimento n.8 436/VI (2.«)-AC

de 9 de Fevereiro de 1993

Assunto: Disponibilização de espaços para infra-estruturas de apoio à frota de pesca e de recreio no porto de Portimão.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD)

Foram investidas elevadíssimas verbas Portimão a fim de o mesmo proporcionar mais e melhores condições a todo o tipo de embarcações.