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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de solicitar a V. Ex.* se digne promover que o Sr. Deputado Lino de Carvalho seja informado de que, em resposta ao seu requerimento referenciado em epígrafe, este Gabinete recebeu do Instituto da Defesa Nacional um ofício em que se observa que já foram oferecidos à Assembleia da República 27 exemplares das publicações pedidas, tendo a maioria ido para a Comissão de Defesa Nacional, mas existindo um exemplar de cada na Biblioteca da Assembleia (anexo).

Nestas circunstâncias, agradece-se que, por parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho, seja informado se persistem razões para se oficiar novamente ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional.

19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

ANEXO

INSTITUTO DA DEFESA NACIONAL

Envio a V. Ex.", conforme solicitado, as publicações requeridas:

História Diplomática Portuguesa: Direito do Mar;

Nacionalismo e Patriotismo na Sociedade Portuguesa Actual.

A lista de distribuição das publicações editadas por este Instituto contempla já 27 exemplares oferecidos à Assembleia da República, sendo 1 para a Presidência, 1 para a Biblioteca e 25 destinados à Comissão de Defesa Nacional. Solicito se digne obter indicação sobre se existem eventuais necessidades adicionais, para complemento da referida lista.

9 de Fevereiro de 1993. —O Director, Abel Cabral Couto, general.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 3007VI (2.')-AC e 301/VI (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Cerqueira de Oliveira (PSD) e Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre um plano hidrológico espanhol.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recusos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos na-

cionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças.

A gestão das águas em território espanhol tem, assim, sido sempre equacionada como uma condicionante da nossa política de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas internacionais nesta matéria, designadamente no âmbito da CE.

Concretamente, em relação às transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «Plano Hidrológico Nacional», prevê uma redução de 270 hmVano no escoamento do Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de 30 000 hmVano), uma compensação total entre volumes recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de 10 000 hm'/ano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hm-Vano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.

No âmbito da cooperação desenvolvida em Portugal nesta matéria, e apesar de o documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna, o Governo espanhol, já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a este Ministério. Acresce que este «Plano Hidrológico» não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.

9 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o acidente ecológico na Corunha.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* que, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, as informações referem que a mancha de crude resultante do acidente manteve-se na zona da Corunha (costa Norte de Espanha), expandindo--se ao longo da costa por algumas milhas, e que a situação está controlada pelas autoridades espanholas, não se prevendo que alguma vez venha a atingir as nossas costas.

10 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12YVI (2.*>AL, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo.