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II SÉRIE-B —NÚMERO 24

e para que sejam os próprios estudantes a ter de suportar cada vez mais os custos da «acção social» de que deveriam ser beneficiários.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alinead), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 94, que «estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior».

Assembleia da República, 29 de Abril de 1993. —Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues—Luís Peixoto —José Manuel Maia—Arménio Carlos — Carlos Carvalhas — Odete Santos.

RATIFICAÇÃO N.« 66/VI DECRETO-LEI N.! 129/93, DE 22 DE ABRIL

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.° 94, que «estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior».

Com efeito, o presente decreto-lei não tem em consideração a prioridade do financiamento do ensino superior e da própria acção social escolar, que o PS considera fundamental.

Em vez de apresentar uma verdadeira lei de bases da acção social escolar, o Governo optou por uma formulação de princípio e aspectos vagos que não contempla as diversas possibilidades que se abrem quanto aos instrumentos da acção social escolar.

A não contemplação do sistema de acção social das instituições do ensino superior particular e cooperativo, a existência de contradições entre este decreto-lei e a Lei da Autonomia Universitária, o alargamento das competências à

área cultural e desportiva, quando se pretende, por outro lado, reduzir os quadros e conter as despesas, a inexistência de uma definição rigorosa do que se entende por despesas de funcionamento, são algumas das razões que nos levam a efectuar este pedido de ratificação.

Lisboa e Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Guilherme Oliveira Martins — Almeida Santos — António Braga — José Mota —Raúl Rêgo —Alberto Costa — Fernando Pereira Marques — Maria Julieta Sampaio — Marques Júnior — Miranda Calha — Alberto Martins — Carlos Lage.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do

artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:

Do Deputado José Silva Costa:

Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Poluição de águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos;

Abertura da lagoa de Melides (Grândola) de forma a permitir a plantação de arroz;

Da Deputada Isilda Martins:

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros/ Ministério da Educação:

Programa de actividades para 1993 do Instituto Camões;

À Secretaria de Estado da Modernização Administrativa:

Medidas tomadas para o reforço dos direitos e garantias dos cidadãos face à Administração.

O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 30 de Abril:

Através da Deputada Julieta Sampaio sobre trabalho infantil — aplicação da legislação vigente (a);

Através do Deputado Paulo Casaca sobre a lei das propinas e sua aplicação na Universidade dos Açores;

Através do Deputado Artur Penedos sobre salários em atraso;

Através do Deputado Armando Vara sobre política de transportes aéreos e situação na TAP.

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.º as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 30 de Abril, pelos seguintes Srs. Deputados:

Do Deputado João Amaral ao Ministro da Administração Interna sobre a actuação do Serviço de Informações e Segurança (SIS);

Do Deputado Arménio Carlos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da TAP-Air Portugal;

Do Deputado José Manuel Maia ao Ministro da Indústria sobre a situação no sector da indústria naval (a).

O Chefe de Gabinete, Victor Costa.

Perguntas do CDS

Nos termos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do