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Segunda-feira, 3 de Maio de 1993

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Voto d.° 79/Vl:

De pesar pelo falecimento do médico e ex-Deputado Prof. Doutor Miller Guerra (apresentado pelo PS).................. 98

Inquérito parlamentar n.° 13/VI:

Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos (apresentado pelo PS)........................................... 98

Ratificações (n.<* 6S/VI t 66/VI):

N.° 65/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-lei

n.° 129/93, de 22 de Abril............................................... 99

N.° 66/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril............................................... 100

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 241." e 242.° do

Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes...... 100

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