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Sábado, 8 de Maio de 1993

II Série-B — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar n.° 16/VI:

Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidas pela chamada «doença das vacas loucas» (apresentado pelo PS) (12

Ratificação (n.- S6WI, 58/VI, 60/VI e 7S/VI):

N.° 56/Vl (Decreto-Lei n." 293/92, de 30 de Dezembro):

Relatório e texto final do decreto-lei elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................................................... 114

N.° 58/VI (Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro).

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)........... 118

N.° 60/Vl (Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e pelo

rcp)............................................................................... ,20

N.° 75/V1 — Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 144/93. de 26 de Abril................................................ ni