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II SÊRIE-B— NÚMERO 32

também através de subsídios e benefícios a conceder no âmbito da acção social.

Para o efeito, a interessada poderá contactar o centro

regional de segurança social da área da sua residência, a

fim de lhe ser indicado se reúne as condições consideradas necessárias para a atribuição de uma ajuda deste tipo.

Lisboa, 14 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V1 (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a OID/NA.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de mfonnar V. Ex.* do seguinte:

1 — Através da Decisão C (88) 1405, de 27 de Julho de 1988, foi aprovado para a zona do Norte Alentejano o Programa Nacional de Interesse Comunitário (PNIC), que compreendia o período de 1988 a 1992. Para o quinquénio referido estavam afectos à componente FEDER 44 061 946 ECU (7 817 911 contos), á que correspondiam 69 556 536 ECU de investimento total (cerca de 12 341 416 contos).

2 — A Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano foi aprovada pela Decisão C (88) 1657, de 7 de Setembro de 1988, da Comissão das Comunidades Europeias. Esta decisão assimilou a componente FEDER do PNIC e definiu os apoios comunitários referentes às componentes FEOGA e FSE. À componente FEOGA foram afectos 30 700 000 ECU (5 474 101 contos)! correspondente a um investimento total de 44 907 225 ECU (cerca de 7 967 889 contos). O apoio FSE situou-se nos 9 800 000 ECU (1 738 814 contos), correspondentes a um investimento total de 18 023 867 ECU (cerca de 3 197 975 contos).

3 — Os objectivos de desenvolvimento definidos na OID/NA eram os seguintes:

a) Resolução dos principais estrangulamentos que dificultam o desenvolvimento dos sectores económicos;

b) Aproveitamento das potencialidades da região, através do contributo determinante dos recursos endógenos;

c) Melhoria da qualificação profissional de modo a garantir a valorização do potencial humano.

4 — A estratégia de desenvolvimento consubslanciou-se em quatro subprogramas e, dentro destes, subdividiu-se em medidas que permitissem um melhor enquadramento dos objectivos e a sua concretização específica. Os subprogramas e medidas que os compõem são os seguintes:

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Subprograma/medida Valorização e aproveitamento do potencial turístico

Valorização e melhoria da atracção turística da zona; Melhoria das condições de acolhimento (alojamento);

Apoio à implementação de circuitos turísticos; Promoção e animação turística;

Coordenação e dinamização do sector turístico;

Desenvolvimento industrial

Melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento industrial;

Modernização do tecido industrial;

Informação para a indústria e outros agentes económicos;

Criação do GAE;

Apoio ao potencial humano e infra-estruturas para o desenvolvimento

Expansão e melhoria da rede viária municipal; Melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; Rede viária fundamental; Melhoria dos serviços de saúde; Construção de duas escolas no concelho de Marvão; Implementação do programa CCRA;

Protecção do ambiente e aproveitamento dos recursos naturais

Protecção paisagística da serra de São Mamede —

criação/gestão do parque natural; Acompanhamento e avaliação do impacte ambiental

do programa.

5 — Com a aprovação do actual quadro comunitário de apoio (1989/1993) a OID/NA foi incluída no mesmo, mantendo a estrutura de programação, sendo o período de vigência dilatado até 1993.

6 — No que concerne à programação financeira a OH)/ NA teve um reforço no montante de 2 MECU FEDER, decidido em finais de 1992, reflexo das bem conseguidas taxas de execução ao longo do programa. A componente FSE foi reforçada em 2,232 MECU FSE em finais de 1992 e o período de vigência alargado até 1993.

7 — A decisão actualmente em vigor, Decisão C (92) 2772/1, de 25 de Novembro de 1992, para a componente FEDER, contempla o reforço indicado no ponto anterior. Para o período 1988-1993 o apoio FEDER é de 41 415 900 ECU (7 377 821 contos) para um investimento total de 61 031 500 ECU (10 874 574 contos).

8 — Ao longo da vigência da OID/NA foram aprovados 227 projectos na componente FEDER (que se anexam), perfazendo um montante de investimento total na ordem dos 11 555 777 contos e um apoio comunitário de 7 798 824 contos. A execução do programa em termos de despesa pública, até Dezembro de 1992, situa-se em 9 374 223 contos, o que representa uma taxa de execução global de 91,4%.

Para o período 1987-1990 a taxa de execução do programa é de 84,5 % e, para os anos de 1991 e 1992, 102,2 % e 77,5 %, respectivamente. De notar que esta desaceleração da taxa de execução em 1992 não tem um significado real, uma vez que o reforço atribuído ao programa foi decidido em finais de 1992. Com efeito, caso o mesmo não tivesse sido reforçado, a execução situar-se-ia nos 96,4 %, o que comprova a dinâmica que o programa tem vindo a adquirir. Para 1993 é de prever a

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