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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Perante o acima exposto, requeremos,' nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar se digne informar-nos do seguinte:

a) Os comportamentos da PORTLINE e do Ministério do Mar relativamente aos acordos celebrados e à aplicação da Lei n.° 96/88 estão a ser cumpridos ou existe de facto violação?

b) Caso se confirmem as violações apontadas, qual ou quais as medidas assumidas pelo Ministério do Mar?

c) Quais as razões que assistem ao Ministro do Mar para não responder, de forma positiva, ao pedido dos parceiros sociais, formulado há mais de oito meses ao MESS e paralisado há cerca de dois meses no Ministério do Mar, e que consiste unicamente no estabelecimento de uma portaria de extensão do ACT da marinha de comércio para a PORTLINE?

Requerimento n.º 112/VI (2.8)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Incumprimento pelo Governo da execução orçamental.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O n.°2 do artigo 23.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro) diz textualmente que «o Governo deve enviar regularmente à Assembleia da República os balancetes trimestrais relativos à execução orçamental elaborados pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública».

Acontece que estamos em Julho de 1993 e até agora o Governo não enviou, como legalmente estava obrigado, tais informações, nem se apresentou na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano a dar esclarecimentos sobre esta matéria.

Esta situação torna-se ainda mais grave porque o PSD inviabilizou quaisquer reuniões da Comissão de Economia para este fim, durante o período das férias parlamentares.

Atendendo a que a contabilidade pública tem informação ao dia das receitas e despesas públicas, que os meios de comunicação social se fazem eco de uma enormíssima quebra de receitas fiscais nos primeiros meses do corrente ano, da ordem das centenas de milhões de contos, o que resultaria num acentuado e insustentável agravamento do défice orçamental, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, que o Ministério das Finanças envie os balancetes sobre a execução orçamental, bem como os novos montantes das receitas fiscais e do défice público que é agora possível prever para o final de 1993.

A insistência do Governo na impossibilidade de agravamento do défice, tão veementemente enunciada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, torna imperativo que não se esconda por mais tempo esta informação que é fundamental para o País.

Requerimento n.9 1128/VI (2.B)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Plano rodoviário nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

O plano rodoviário nacional (Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro) cedo mostrou a necessidade, aliás reconhecida, de lhe serem introduzidas alterações. Desde logo, no que respeita à transferência para os municípios de largos milhares de quilómetros de estradas «desclassificadas».

Por outro lado, o plano de obras tem sofrido atrasos na sua execução, frustrando legítimas expectativas. Casos há, no que respeita, por exemplo, à construção de IPs e ICs e respectivas ligações, em que se toma insustentável a situação vigente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual a situação dos trabalhos de revisão do PRN e data previsível da sua publicação?

2) Para quando o início das obras do IP 2 e respectivos acessos no distrito da Guarda?

Requerimento n.º 1129/VI (2.fl)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Confronto na Guarda entre trabalhadores e GNR. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Cerca de três centenas de trabalhadores da Têxtil Lopes da Costa de Gouveia e forças da GNR envolveram-se em cenas de violência e pancadaria no momento em que o Ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral, saía da sede do Núcleo Empresarial da Guarda.

Os incidentes ocorreram junto à sede do Núcleo Empresarial da Guarda (NERG) que aquele membro do Governo inaugurou no passado dia 18.

A violência surgiu após um encontro entre dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta com Mira Amaral.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

O que levou as forças de segurança (GNR) a actuar como actuaram perante uma manifestação pacífica e ordeira?

Requerimento n.º 1130/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Situação na ANA, E. P.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).