13 DE NOVEMBRO DE 1993

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É justo ainda que os empreendimentos turísticos a licenciar respeitem a capacidade máxima razoável das zonas em que vão funcionar.

É verdade que, ao loiigo do tempo, foram licenciados empreendimentos turísticos que não respeitam interesses colectivos, nem padrões mínimos de qualidade e contrariam

o-disposto em planos, regionais de ordenamento do território já aprovados.

Todavia, não pode aceitar-se que a única forma de reequilibrar o ordenamento do território seja a de centralizar competências e afastar as autarquias do papel decisório no processo de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, contrariando o papel de protagonista principal que os municípios sempre tiveram nestes processos e o princípio da descentralização administrativa que a Constituição da República consagra.

O regime de licenciamento deve garantir que os actos administrativos praticados tenham em conta os interesses dos particulares requerentes e, sobretudo, que respeitem critérios de compatibilidade com o ordenamento do território acordado para aquela zona, o que se consegue com um regime que preserve as competências municipais de licenciamento subordinadas à aprovação prévia do plano regional de ordenamento do território e ao disposto nesse plano.

Assim, atendendo à necessidade de salvaguardar os poderes municipais em matéria dc licenciamento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 235, que estabelece o regime dc caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Paulo Rodrigues — Odete Santos — Octávio Teixeira — Paulo Trindade — António Murteira.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:

Pela Deputada lsilda Martins à Secretária de Estado da Modernização Administrativa sobre as medidas tomadas no sentido do reforço dos direitos e garantias dos cidadãos perante os actos da Administração;

Pelo Deputado Aristides Teixeira ao Governo sobre a actividade e estrutura do Instituto Camões;

Pelo Deputado José Silva Costa ao Governo sobre a poluição das águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos (a);

Pelo Deputado Fernando Santos Pereira ao Ministro da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Barcelos;

Pelo Deputado João Poças Santos à Ministra do Ambiente e Recursos Naturais sobre a despoluição da bacia dos rios Lis e Lena e da lagoa de Óbidos.

Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 12 de Novembro de 1993, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado Manuel dos Santos sobre dívidas do Estado — nomeadamente dos Ministérios da Educação e da Saúde — a entidades privadas;

Através do Deputado Gameiro dos Santos sobre a designação dos representantes de Portugal no Comité das Regiões;

Através do Deputado António Braga sobre a aplicação do novo modelo de gestão dos estabelecimentos de ensino, no sistema educativo, não superior (a).

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 12 de Novembro pelos seguintes Srs. Deputados:

Pelo Deputado Luís Poixoto ao Ministro da Saúde sobre a recente colocação de assistentes hospitalares em hospitais distritais;

Pelo Deputado Lino de Carvalho ao Ministro da Agricultura sobre a proposta da Comissão das Comunidades Europeias para a produção vitivinícola, a situação do sector em Portugal e as posições do Governo Português;

Pelo Deputado Paulo Rodrigues ao Ministro da Educação sobre a aplicação prática do despacho n.° 98-A/92, relativo à avaliação dos alunos do 3." ciclo do ensino básico (a).

Lisboa, 5 de Novembro dc 1993. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Cosia.

Pergunta do CDS-PP

Nos lermos dos artigos 236.° c seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a seguinte pergunta ao Governo:

O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita ao Governo que esclareça a política por si desenvolvida,