15 DE JANEIRO DE 1994

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diploma que define o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, diminuindo a protecção conferida aos trabalhadores desempregados.

Entre os aspectos mais negativos deste diploma destacam-se a modificação do conceito de «emprego conveniente» (artigo 5.°), que altera as condições em que o desempregado pode vir a ser forçado a prestar qualquer um dos trabalhos que o centro de emprego lhe destine; a alteração do cálculo do montante do subsídio de desemprego (artigo 17.°) através do alargamento do designado período de referência salarial; a alteração dos montantes das prestações de desemprego de eventuais ex-pensionistas de invalidez (artigo 20.°).

Assim, considerando a gravidade das alterações agora introduzidas no regime de protecção no desemprego, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 299, que «altera o Decreto-Lei n.°79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)».

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade —Lino de Carvalho — João Amaral — Octávio Teixeira — Paulo Rodrigues — António Filipe—José Calçada — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues — António Murteira.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo:

Pelo Deputado João Poças Santos, ao Ministério do Ambiente e Recurso Naturais sobre problemas ambientais no distrito de Leiria, nomeadamente a despoluição das bacias hidrográficas dos rios Lis, Leia e Lagoa de Óbidos (d);

Pelo Deputado Fernando Santos, Pereira à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reabilitação da igreja do convento de Vilar dos Frades, Barcelos (a).

Lisboa, 6 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 14 de Janeiro de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do Deputado Ferro Rodrigues, sobre a execução orçamental de 1993 — a verdadeira dimensão do défice público e as consequências sobre 1994;

Através do Deputado Alberto Cardoso, sobre o pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha (a);

Através do Deputado Manuel dos Santos, sobre a estrutura accionista do Banco Totta & Açores, tendo em conta, nomeadamente, o apuramento de um eventual incumprimento da lei das privatizações e sobre as previsíveis consequências da intervenção da autoridade monetária espanhola na gestão do BANESTO (presumível accionista maioritário do Banco Totta & Açores) e na autonomia e estratégia da referida instituição financeira nacional.

Lisboa, 7 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 14 de Janeiro:

Pelo Deputado Luís Peixoto, ao Ministro da Saúde sobre o financiamento dos Serviços de Saúde (a);

Pelo Deputado Paulo Trindade, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento em Coimbra da Fábrica Ideal.

Lisboa, 7 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.

Pergunta do CDS-PP

Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a pergunta ao Governo a formular pelo Deputado Ferreira Ramos sobre a Orquestra das Beiras (a).

Lisboa, 6 de Janeiro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta ao Governo as seguintes perguntas:

Qual a situação em Portugal dos resíduos hospitalares?

A recente cimeira ibérica e a abordagem de questões ambientais (a).

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.

(o) As respostas foram dadas na sessão plenária de 14 de Janeiro de 1994 (Diário da Assembleia da República, 1* série, n.° 27, de 15 de Janeiro de 1994).