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15 DE JANEIRO DE 1994

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tos casos, seguramente a maioria, uma situação insustentável, a qual não é justificada por qualquer política de contenção de despesas; se o fosse seria extremamente injusta, pois trata-se de cidadãos que contribuíram durante a maior parte da sua vida com a sua quota-parte para a solidariedade colectiva e que agora se vêem confrontados com situações que põem em causa, para muitos, a sua sobrevivência.

Pelo exposto, com vista a superar a situação de injustiça social descrita, pedimos a V. Ex.a, Sr. Presidente da

Assembleia da República, que, no uso das competências que a lei lhe confere, determine o exame e a apreciação da petição que dirigimos à Assembleia da República, bem como a adopção de medidas legislativas adequadas à sua solução.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1993. — O Primeiro Subscritor, Fernando Pedroso Oliveira.

Nota. — Desta petição foram subscritores 2791 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

II