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21 DE MAIO DE 1994

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Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam fornecidas todas as informações sobre este assunto, assim como, a ser verdade, quais as medidas tomadas para evitar um tão grave prejuízo para os interesses de Portugal.

Requerimento n.» 564/VI (3.')-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Infra-estruturas intermunicipais e regionais de

protecção do ambiente. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 2 «Infra--estruturas intermunicipais e regionais».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos:

Garantir o ordenamento, a conservação e protecção do ambiente em zonas de actividade económica específica, de reconhecido potencial turístico, de paisagem e biótipos a preservar, no litoral e em zonas de máxima permeabilidade;

Garantir a origem da água destinada ao abastecimento público em qualidade e volume adequados;

Garantir o tratamento de águas residuais;

Garantir o tratamento e destino final de resíduos sólidos.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre:

1) Dado que o Governo diz que pretende que de 1994 a 1999 seja assegurado o fornecimento da água a 33 % dos 8 % da população da região sujeita a situações de escassez, como e quando se pretende colmatar essa falha e em que locais da região estão previstas estas acções?

2) Para quando e qual a localização dos 11 componentes estruturantes de sistema de tratamento de resíduos sólidos que se afirma que irão ser construídos?

3) Como e quando se pretende dar início ao tratamento de 5 % das águas residuais geradas na região e lançados em bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento público e quais as áreas populacionais abrangidas?

4) Prevé-se o aumento de 3 % da área da região com estatuto de protecção. Onde se localiza essa extensão?

5) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

6) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.s 565/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 3 «Construção de equipamentos sócio-económicos».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos, criar condições materiais para a qualificação e reconversão dos recursos humanos regionais.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e Administração dó Território me informe sobre:

1) Quais são as 15 intervenções de renovação urbana previstas, onde terão lugar e quando se prevê a sua realização?

2) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

3) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.fi 566/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Acessibilidades intermunicipais e regionais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 1 «Acessibilidades intermunicipais e regionais».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam entre outros aspectos:

A melhoria das acessibilidades, rodoviárias através do .apoio à criação de uma rede viária de características regionais, de carácter intermunicipal, fazendo a ligação dos principais centros e eixos nacionais;

A construção e beneficiação de aeródromos ou outras infra-estruturas e equipamentos de apoio à aeronáutica;

Construção e melhoria de infra-estruturas portuárias que possibilitem o recurso ao transporte marítimo de mercadorias de e para a região;

Promover a cooperação inter-regional através da melhoria das acessibilidades transfronteiriças.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério

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