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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Nos contactos recentes com a comunidade portuguesa que reside e trabalha em França, fui informado que o recenseamento extraordinário — aberto em todos os países da União Europeia — foi boicotado pelas próprias autoridades francesas, tendo-se notado ainda que o Governo Português não só não informou a comunidade portuguesa atempadamente como não aproveitou os canais normais (comunicação social) e consulados para a sensibilização necessária e informação correcta dos novos direitos consagrados no Tratado de Maastricht.

Assim, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Sabendo-se que o Sr. Pasqua, Ministro do Interior do Governo Francês, foi um dos mais acérrimos e impiedosos políticos contra o Tratado de Maastricht, nomeadamente no que diz respeito aos novos direitos consagrados no tratado aos emigrantes, será que o Governo Português, por omissão ou não, colaborou implicitamente com a falta de informação e boicote levado a efeito pelo Governo Francês?

Sabendo-se da falta de interesse manifestada pelos franceses quanto à informação necessária sobre esta questão, porque não usou o Governo a comunicação social, nomeadamente a RTP/Internacional, na informação sobre o recenseamento extraordinário que dava aos emigrantes dos países da União a possibilidade de opção?

Será que só lhe interessa a demagogia que vem fazendo — nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro — na questão do voto dos emigrantes nas presidenciais?

Requerimento n.fi 6667VI (3.B)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Recenseamento eleitoral na Confederação Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele País.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, tendo em conta os princípios que consagram o direito de voto aos emigrantes portugueses na Suíça para as eleições legislativas, reveste-se da maior importância um empenhamento sério dos funcionários do Estado com responsabilidades no recenseamento eleitoral no estrangeiro, nomeadamente na utilização dos meios ao seu alcance, no sentido de promoverem a inscrição nos cadernos eleitorais do maior número de portugueses emigrantes.

No entanto, as iniciativas que se julgariam convenientes no âmbito do processo de recenseamento eleitoral não têm sido assumidas por esses mesmos funcionários, cujo empenhamento tem passado ao lado da necessária promoção de acções que visem a criação das condições indispensáveis para alcançar os resultados desejados.

É importante que os chefes consulares sensibilizem os seus funcionários para a importância que reveste o recenseamento eleitoral, no âmbito da defesa do regime democrático. É imperdoável que funcionários com responsabilidades acrescidas no processo do recenseamento não cumpram a sua verdadeira missão perante os cidadãos, ou seja, não informem nem sensibilizem aqueles que, por desconhecimento ou desinteresse, não contribuem para o fortalecimento da democracia.

Não compreendemos por que razão é que nos dois primeiros anos de recenseamento eleitoral na Suíça os consulados destacaram em dias de fim-de-semana para junto das associações, missões católicas, etc, funcionários seus com o objectivo de recolherem o maior número possível de verbetes de inscrição no recenseamento eleitoral e agora deixaram de o fazer.

Os resultados do recenseamento eleitoral, à partida, estão a ser prejudicados.

O Partido Socialista responsabiliza os três presidentes das comissões recenseadoras pelo previsível fracasso da actualização do recenseamento eleitoral na Suíça.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Quais as razões por que muitos dos responsáveis consulares e o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros não estão sensibilizados nem sensibilizam os seus próprios funcionários para o recenseamento eleitoral?

Qual a razão da não dotação orçamental extraordinária, como tem sido solicitado, no sentido de promover uma maior aderência de cidadãos emigrantes ao recenseamento eleitoral?

Qual a razão por que não são mobilizadas as organizações associativas dos cidadãos portugueses emigrantes para o recenseamento eleitoral?

A quem e quando pede o Governo responsabilidades pela situação vivida nas embaixadas e consulados (não todos) sobre esta questão?

Está ou não o Governo interessado na mobilização dos cidadãos portugueses para o recenseamento de forma que o acto eleitoral tenha maior participação?

Requerimento n.9 667/VI (3.9)-AC

de 1 de Junho de 1994

Assunto: Estrutura representativa da comunidade no Conselho de País da Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, a necessidade de incrementar a eficácia e a produtividade de diálogo existente entre os organismos governamentais com responsabilidade face às comunidades portuguesas no estrangeiro e as estruturas re-