18 DE JUNHO DE 1994

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país. É cada vez maior o número de compatriotas nossos que beneficiam de subsídios de desemprego e, também, são cada vez mais os problemas de ordem social que, obviamente, advêm .desta situação.

O Estado Português não pode, nem deve, de forma alguma, fazer-se substituir pelas instituições de carácter social suíças. Os consulados têm responsabilidades nestas matérias e, como tal, devem estar preparados para responder às necessidades dos portugueses que aqui residem.

Não pretendemos dizer com isto que os nossos compatriotas não devem socorrer-se dos organismos suíços — longe essa ideia —, julgamos, isso sim, que ambos devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade.

Os consulados na Suíça têm de passar a dispor, urgentemente, de serviços de consultadoria jurídica e apoio social, dotados de pessoal especializado nessas áreas, que estabeleçam uma ligação estreita com os organismos e instituições locais, de forma a serem capazes de acompanhar e resolver os numerosos problemas de ordem jurídica e social que se colocam aos nossos compatriotas na Suíça.

A divulgação junto da comunidade portuguesa na Suíça de guias e folhetos informativos sobre o conjunto de direitos e obrigações dos emigrantes na área da segurança social, com a possível deslocação de técnicos às associações, a fim de elucidarem os portugueses sobre a matéria, seria outro grande passo a dar.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a seguinte informação:

Sendo notória a incapacidade daqueles que na Suíça são responsáveis pela administração consular de solucionar as questões apresentadas pela comunidade, que soluções tem o Governo?

Requerimento n.» 671/VI (3.»)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Rede consular na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, sendo a rede consular portuguesa a mais precária, se comparada com a da França, da Itália e da Espanha, países estes também com forte presença migratória na Suíça, ainda que a comunidade portuguesa seja bastante superior à da França e até mesmo à da Espanha

No ano de 1973, a comunidade portuguesa na Suíça cifrava-se em 5103 nacionais, que tinham para os apoiar uma rede consular constituída por:

Um Consulado-Geral em Zurique; Uma secção consular em Berna; Um consulado honorário em Basileia; Um consulado honorário em Lausana; Um consulado honorário em Genebra.

Decorridos mais de 20 anos e tendo a população portuguesa passado para 145 000 nacionais, a nossa representação consular limita-se a dois Consulados-Gerais (Zurique e Genebra) e a uma secção consular em Berna.

Toma-se imperioso redefinir o tecido consular português na Suíça.

O grande afluxo de portugueses à Suíça de expressão francesa, que representa, só por si (com os seus cerca de 100000 portugueses), a segunda maior comunidade lusa na

Europa, não foi acompanhado de uma evolução da rede consular no sentido de minimizar as carências desses nossos compatriotas.

A situação geográfica em que se encontra o Consulado--Geral em Genebra (num extremo da área consular que serve) nunca permitirá, por mais bem organizado e apetrechado que esteja, servir com dignidade os utentes que a ele recorrem.

A proximidade dos Cantões de Friburgo e Neuchâtel, em relação à secção consular de Berna, aconselham a uma transferência destes cantões para a zona consular de Berna.

Os emigrantes portugueses que residem e trabalham no Cantão do Valais, em petição dirigida à Assembleia da República em Agosto de 1992, solicitavam a abertura de uma agência consular em Sion, que iria servir os cerca de 15 000 nacionais portugueses aí residentes. Exerceram, assim, estes cidadãos um dos direitos que a Constituição lhes confere.

Profundamente convictos da justeza dos argumentos que aduzem, conscientes dos direitos que lhes assistem na defesa dos seus interesses e esperançados na assunção pela Assembleia da República das suas próprias responsabilidades em dar voz aos cidadãos que representa e, por outro lado, em corrigir os desajustamentos produzidos pelo poder, dizíamos, estes cidadãos sentem-se profundamente defraudados.

Passado mais de um ano e meio sobre a apresentação da referida petição, a única resposta que estes cidadãos obtiveram foi a confirmação de que a petição tinha baixado à respectiva comissão para efeitos de apreciação e parecer nos termos regimentais. O número atribuído à petição foi o 144/ VI (1.*).

Reveste-se, por isso, de primordial importância que os cidadãos portugueses residentes no Valais sejam informados, com a devida brevidade, sobre as intenções da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas no que diz respeito à eventual abertura de uma delegação consular em Sion. Este esclarecimento deve ser prestado não só no interesse dos cidadãos em questão mas também no próprio interesse do Estado, de forma que não se sinta desacreditado perante os seus nacionais. O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Vai o Governo abrir uma agência consular em Sion?

É o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas possuidor de algum estudo no sentido da sua viabilização?

Qual a razão para uma demora tão longa?

Requerimento n.B 672/VI (3.»)-AC de 1 de Junho de 1994

Assunto: Informação e comunicação social na área da emigração na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).