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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mais prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele

país,

O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.

Assim, conforme o exposto, a Constituição prescreve o direito dos cidadãos à informação, que consiste na faculdade que todos os cidadãos têm de ser informados pela administração central. No entanto, uma deficiente informação continua a fazer-se sentir no seio da comunidade portuguesa na Suíça.

As emissões de rádio em língua portuguesa continuam a sobreviver sem quaisquer apoios do Estado Português, a quem competiria, obviamente, institucionalizar medidas de apoio tendentes à criação de condições para a viabilidade técnica e económica destas emissões, contrariando o espírito miserabilista seguido até hoje de enviar uns discos e umas cassettes quando alguma destas emissões se lhe dirige solicitando apoios.

O mesmo se passa com a imprensa escrita, cujas publicações continuam a ser editadas s6 devido à carolice e à teimosia de uns tantos. Todavia, continua por esclarecer, por parte da nossa Embaixada em Berna, qual o critério escolhido para atribuição de subsídios a um determinado órgão de imprensa na Suíça, quando, ao que julgamos saber, nenhum outro jornal beneficiou de qualquer subsídio.

A instalação de terminais de telex (recepção) da Lusa nos órgãos de comunicação social portugueses, com instalações próprias ou arrendadas, passava a assegurar uma informação evoluída e isenta à comunidade portuguesa.

Em matéria de informação consular, toma-se necessário dar continuidade à «brochura» de informação consular publicada pelo Consulado de Genebra não só através de outras publicações do género mas também na organização de sessões de informação de carácter sócio-consular junto das associações de portugueses.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

Quais os critérios usados na atribuição de subsídios, nomeadamente ao jornal Portucalense, quando se sabe que mais nenhum órgão de comunicação social na Suíça foi contemplado com qualquer subsídio até hoje?

Para quando a instalação dos terminais já prometidos para recepção de informação emanada da Lusa aos órgãos de comunicação social portugueses na Suíça?

Por que razão se deixaram de produzir as brochuras de informação de qualidade nos consulados e na própria Embaixada?

Requerimento n." 673/VI (3.«)-AC de 9 de Junho de 1994

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola de Delfim Santos.

Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Alunos da Escola de Delfim Santos, chamando a atenção para o incumprimento de sucessivas promessas de construção de um pavilhão gimnodesportivo, que continuam a não ter, solicitam colaboração para que seja ouvido o seu apelo no sentido de disporem de condições adequadas para a prá-

tíca de educação física.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe:

1) A que se deve a falta de cumprimento das repetidas promessas de construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola de Delfim Santos?

2) Para quando está prevista a construção do referido pavilhão?

Requerimento n.° 29/VI (3.fl)-AL de 25 de Maio de 1994

Assunto: Plano Director Municipal de Almada. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais suplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Almada o envio do regulamento aprovado do seu Plano Director Municipal.

Requerimento n.B 30/VI (3.»)-AL

de 27 de Maio de 1994

Assunto: Futuro do património imobiliário da Sociedade

Nacional de Sabões. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A Sociedade Nacional de Sabões encontra-se numa difícil situação, estando os respectivos 270 trabalhadores com salários em atraso.

A administração da empresa tem remetido o futuro da mesma para a viabilização por parte da Câmara Municipal de Lisboa de um projecto de loteamento para os terrenos de que é proprietária na zona de Marvila.

As organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões têm procurado clarificar junto da Câmara Municipal de Lisboa da fiabilidade das afirmações da administração da empresa.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro que a Câmara Municipal de Lisboa, que certamente irá rapidamente conceder a audiência solicitada pelas organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões, me informe em que fase de apreciação se encontra o alegado projecto de loteamento apresentado pela administração da empresa e qual a viabilidade do mesmo.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.">AC do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.