Debates Parlamentares - Diário 031S1, p. 2 (1994-07-02)

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154-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

N.° 692/Vl (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a avaliação dos alunos do ensino

secundário........................................................................... 154-(10)

N.° 693/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo

Ministério sobre a rede escolar de Vialonga................... 154-(11)

N.° 694/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a exigência de escolas superiores quanto a necessidade de os alunos candidatos atestarem ausência

de deficiências psíquicas e sensoriais ou motoras..........154-(11)

N." 695/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a disciplina de Educação Tecnológica 154-(11) N.°696/VI (3*)-AC —Do Deputado João Rui Almeida (PS) ao Ministério da Saúde acerca de Buarcos necessitar de um novo centro (extensão) de saúde.................... 154-(11)

N.°697/VI (3")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de novas escolas C + S no concelho do Seixal.................................. 154-(12)

N.° 698/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a educação visual e tecnológica.............................................................. 154-(12)

N.° 699/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o enquadramento indiciário da carreira de ecónomo....................................... 154-(13)

N.°700/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a crise do couto mineiro do Pejão 154-(13) N.°701/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre dívidas de investimentos agrícolas/bonificação de juros...................... 154-(13)

N.°702/V1 (3*)-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI.......... 154-(14)

N.°703/VI (3")-AC — Do Deputado António Vairinhos (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre a diversificação da base económica regional do Algarve — zonas industriais.................................................................... 154-(14)

N.° 704/VI (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé............. 154-(14)

N.°705/VI (3.*)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.)

ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

salários cm atraso e viabilização da Sociedade Nacional

de Sabões........................................................................... 154-(15)

N.° 706/V1 (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de instalações gimnodesportivas na Escola Básica 2-3 Delfim Santos.......................................................................... 154-(15)

N.° 707/VI (3.")-AC — Do Deputado Jaime Marta Soares (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de nível sem guarda na

vila da Lousa..................................................................... 154-(15)

N.°708/V1 (3.*)-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre os postos de combustíveis de Faro............................................. I54-{16)

N.°709/Vl (3*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a situação agrícola no

distrito da Guarda.............................................................. 154-(16)

N.°710/V1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente'e Recursos Naturais sobre o plano de urbanização da EXP0 98.......... 154-{17)

N.°71I/VI (3")-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé 154-(17) N ° 3/VI (3.*)-RA — Da Deputada Ema Paulista (PSD) ao Governo sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores....... 154-(17)

Respostas a requerimentos [n.05 193 e 654/V1 (2.*)-AC e 124, 130, 140, 286, 389, 426, 500, 502, 518, 523, 525, 539, 541, 551, 553 a 555 e 587/VI (3.')-AC]:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 193/VI (2.")-AC, do Deputado Marques da

Silva (PS), sobre preservação das águas marítimas portu: guesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira.................................................. 154-(18)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 654/VI (2.')-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da indústria da Marinha

Grande e suas repercussões sociais...............................;.. 154-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 124/V1 (3.°)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.................................... 154-(18)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 130/VI (3.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTT

do Pinhão, concelho de Alijó........................................... 154-(19)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 140/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição das

organizações da lavoura)...................................................154-(19)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°286/VI (3.*)-AC. do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.............................................. 154-(19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 389/V1 (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de publicação (a).

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 426/V1 (3.°)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre as gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto........................................................................ 154-(20)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°500/VI (3.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a incêndios.......................................... 154-(20)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 502/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre

meios de busca e salvamento no Norte do País............. 154-(20)

Do Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 518/Vl (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre os gabinetes de apoio técnico (GAT).......................................... I54-(21)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 523/VJ (3.*)-ac, da Deputada /sabei Castro (Os Verdes), sobre o traçado do túnel rodoviário integrado

no IP 2................................................................................ 154-Í21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 525/VI (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores............................................................ 154-Í21)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 539/VI (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre a construção pela CIMPOR de um silo junto à praia da Rocha 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.°54I/VI (3.*)--AC, da Deputada Rosa Maria Albemaz (PS), sobre apoio

e protecção aos pescadores da pesca artesanal............... 154-(22)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 551/V1 (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

concessão de licenças do regime cinegético especial..... 154-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°553/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 554/VI (3.°)--AC. do mesmo Deputado, sobre o programa de apoio e

desenvolvimento da pesca artesanal................................. 154-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 555/VI (3.')--AC do mesmo Deputado, sobre a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal................ 154-(23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 587/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o calendário de implementação de um sistema de resíduos nacional ......................... 154-(23)

(a) Foi entregue áo Deputado.

154-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 31N.° 692/Vl (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a avaliação dos alunos do ensinosecundário........................................................................... 154-(10)N.° 693/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmoMinistério sobre a rede escolar de Vialonga................... 154-(11)N.° 694/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a exigência de escolas superiores quanto a necessidade de os alunos candidatos atestarem ausênciade deficiências psíquicas e sensoriais ou motoras..........154-(11)N." 695/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a disciplina de Educação Tecnológica 154-(11) N.°696/VI (3*)-AC —Do Deputado João Rui Almeida (PS) ao Ministério da Saúde acerca de Buarcos necessitar de um novo centro (extensão) de saúde.................... 154-(11)N.°697/VI (3")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de novas escolas C + S no concelho do Seixal.................................. 154-(12)N.° 698/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a educação visual e tecnológica.............................................................. 154-(12)N.° 699/V1 (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o enquadramento indiciário da carreira de ecónomo....................................... 154-(13)N.°700/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Indústria e Energia do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a crise do couto mineiro do Pejão 154-(13) N.°701/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre dívidas de investimentos agrícolas/bonificação de juros...................... 154-(13)N.°702/V1 (3*)-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre a suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI.......... 154-(14)N.°703/VI (3")-AC — Do Deputado António Vairinhos (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre a diversificação da base económica regional do Algarve — zonas industriais.................................................................... 154-(14)N.° 704/VI (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturaissobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé............. 154-(14)N.°705/VI (3.*)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.)ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobresalários cm atraso e viabilização da Sociedade Nacionalde Sabões........................................................................... 154-(15)N.° 706/V1 (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de instalações gimnodesportivas na Escola Básica 2-3 Delfim Santos.......................................................................... 154-(15)N.° 707/VI (3.")-AC — Do Deputado Jaime Marta Soares (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de nível sem guarda navila da Lousa..................................................................... 154-(15)N.°708/V1 (3.*)-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre os postos de combustíveis de Faro............................................. I54-{16)N.°709/Vl (3*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a situação agrícola nodistrito da Guarda.............................................................. 154-(16)N.°710/V1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente'e Recursos Naturais sobre o plano de urbanização da EXP0 98.......... 154-{17)N.°71I/VI (3")-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé 154-(17) N ° 3/VI (3.*)-RA — Da Deputada Ema Paulista (PSD) ao Governo sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores....... 154-(17)Respostas a requerimentos [n.05 193 e 654/V1 (2.*)-AC e 124, 130, 140, 286, 389, 426, 500, 502, 518, 523, 525, 539, 541, 551, 553 a 555 e 587/VI (3.')-AC]:Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 193/VI (2.")-AC, do Deputado Marques daSilva (PS), sobre preservação das águas marítimas portu: guesas, nomeadamente da ZEE das Regiões Autónomasdos Açores e da Madeira.................................................. 154-(18)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 654/VI (2.')-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da indústria da MarinhaGrande e suas repercussões sociais...............................;.. 154-(18)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 124/V1 (3.°)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.................................... 154-(18)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 130/VI (3.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTTdo Pinhão, concelho de Alijó........................................... 154-(19)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 140/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição dasorganizações da lavoura)...................................................154-(19)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°286/VI (3.*)-AC. do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.............................................. 154-(19)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 389/V1 (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de publicação (a).Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 426/V1 (3.°)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre as gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto........................................................................ 154-(20)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°500/VI (3.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a incêndios.......................................... 154-(20)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 502/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobremeios de busca e salvamento no Norte do País............. 154-(20)Do Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 518/Vl (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre os gabinetes de apoio técnico (GAT).......................................... I54-(21)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 523/VJ (3.*)-ac, da Deputada /sabei Castro (Os Verdes), sobre o traçado do túnel rodoviário integradono IP 2................................................................................ 154-Í21)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 525/VI (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores............................................................ 154-Í21)Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 539/VI (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre a construção pela CIMPOR de um silo junto à praia da Rocha 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.°54I/VI (3.*)--AC, da Deputada Rosa Maria Albemaz (PS), sobre apoioe protecção aos pescadores da pesca artesanal............... 154-(22)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 551/V1 (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobreconcessão de licenças do regime cinegético especial..... 154-(22)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°553/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega 154-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 554/VI (3.°)--AC. do mesmo Deputado, sobre o programa de apoio edesenvolvimento da pesca artesanal................................. 154-(22)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 555/VI (3.')--AC do mesmo Deputado, sobre a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal................ 154-(23)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 587/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o calendário de implementação de um sistema de resíduos nacional ......................... 154-(23)(a) Foi entregue áo Deputado.

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