2 DE JULHO DE 1994

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Requerimento n.fi 674/VI (3.6)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Proliferação de pretensos arrumadores na cidade do Porto.

Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

1 — 1 — Através do requerimento n.° 21/VI (3.*)-AL, de 11 de Maio de 1994, enviado ao seu destinatário em 13 de Maio de 1994 pelos serviços desta Assembleia da República, solicitou o signatário, nos termos constitucionais, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto lhe respondesse a duas questões ligadas à proliferação de pretensos arrumadores de automóveis na cidade do Porto.

2 — Referia-se nesse documento, entre outros aspectos, o carácter intimidatório com que é «exigido» dinheiro aos cidadãos, a chantagem de que estes são alvo perante a ameaça de provocação de danos nas respectivas viaturas, o acentuado agravamento do fenómeno nos últimos meses e, inclusive, a vertente terceiro-mundista do espectáculo a que, todos os dias, os Portuenses são obrigados a assistir.

Alertava-se para a necessidade de pôr rapidamente cobro à situação, com o argumento de que, se nada for feito, a tendência será, necessariamente, para o seu sistemático agravamento ou, pior ainda, para a sua institucionalização.

Por último, lamentava-se a passividade das autoridades, nomeadamente da Câmara Municipal do Porto, pois a presente situação, para lá de perfeitamente desoladora, degrada a imagem da cidade e a sua qualidade de vida, afecta a segurança dos Portuenses e atenta contra os mais elementares direitos dos cidadãos.

3 — Apesar de já ter decorrido mais de um mês, não foi ainda dada qualquer resposta oficial ao requerimento n.° 21/VI (3.")-AL, de 11 de Maio de 1994. No entanto, em declarações à comunicação social falada e escrita, o Sr. Presidente da Camara Municipal do Porto fez saber que nada fará quanto a esta matéria, pois entende que, não dispondo a autarquia de meios policiais adequados, a responsabilidade, face a esta questão, se situa exclusivamente na esfera de competências do Sr. Ministro da Administração Interna.

II — 1 — Este curioso ponto de vista, expresso por aquele que devia ser, nos termos da vontade popular, o primeiro defensor dos interesses da cidade, não pode deixar de preocupar profundamente todos os portuenses.

Com efeito, afigura-se profundamente lamentável que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se demita, pura e simplesmente, da mais nobre das suas funções, a troco de uma pequena querela política com o Governo.

Muitas são as atribuições de um presidente de câmara, mas aquela que, obrigatoriamente, nunca pode deixar de estar em primeiro lugar e que sempre deve nortear toda a sua acção política só pode ser a da defesa incansável dos cidadãos que o elegeram.

Em vez de lutar, inconformadamente, pela busca de uma solução para este preocupante problema com o qual a cidade se debate, o presidente da autarquia entendeu dever adoptar a posição que lhe é politicamente mais cómoda, ao alhear-se totalmente da questão e aligeirar, assim, toda e qualquer responsabilidade nesta matéria.

2 — Não é, com certeza, esta a postura política mais consentânea com os legítimos interesses da segunda cidade do País, mas é, infelizmente, aquela com que os cidadãos, neste momento, se confrontam.

Assim sendo, a desoladora conclusão que todos se vêm obrigados a tirar perante o quadro actual é a de que nada vai ser feito; pelo que, daqui para a frente, apenas se pode esperar que a situação se degrade ainda mais.

Nenhum portuense se conforma, por certo, com semelhante passividade, nem aceitará de ânimo leve ficar sem qualquer expectativa quanto ao futuro próximo.

Ill — 1 — Se, como portuense, não posso deixar de sentir idêntica desolação, enquanto Deputado eleito pelo círculo do Porto julgo ser meu dever usar os parcos meios que, nesta matéria, o exercício do mandato me confere, no sentido de contribuir positivamente para que se consiga ultrapassar a patética situação a que, infelizmente, estamos conduzidos; o problema agrava-se de dia para dia, mas tornou-se, tristemente, evidente que ninguém vai tomar qualquer iniciativa em prol dos cidadãos.

2 — Neste contexto, e apesar de não ser possível a um Deputado concertar directamente qualquer acção tendente à resolução do problema —concertação que a autarquia há muito já devia ter politicamente activado, se entendesse a defesa do cidadão como a primeira das suas múltiplas obrigações —, julgo ser, no entanto, meu dever fazer um claro apelo ao Sr. Governador Civil do Porto, no sentido de uma possível intervenção da sua parte.

rv — Assim sendo, e em face de toda a situação exposta, solicitava, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, que o presente requerimento fosse enviado ao Sr. Governador Civil do Porto, no intuito de saber se, face ao alheamento da Câmara Municipal do Porto, está o Governo Civil na disposição de tomar, isoladamente, as providências que entender mais oportunas, na tentativa da resolução desta questão.

Requerimento n.8 675/VI (3.8)-AC

de 15 de Junho de 1994

Assunto: Construção do pavilhão desportivo polivalente do

CEBI, Alverca. Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques

(PSD).

1 — O CEBI — Centro Comunitário de Alverca, tem vindo a desempenhar actividades extremamente meritórias no apoio aos idosos e aos jovens de Alverca há mais de duas dezenas de anos.

2 — A formação integral das crianças e dos adolescentes exige, evidentemente, a existência de espaços adequados à boa utilização dos seus tempos livres, nomeadamente a prática desportiva.

3 — A inexistência actual de um pavilhão desportivo integrante do complexo do Centro Comunitário de Alverca é, obviamente, um obstáculo ao normal desenvolvimento físico e psíquico dos milhares de jovens que, enquadrados nas estruturas do CEBI, se preparam para a vida adulta de cidadãos portugueses livres e responsáveis.

4 — O CEBI apresentou, até agora sem sucesso, mas pela sétima vez consecutiva, à Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a sua candidatura para comparticipação financeira na construção do pavilhão polidesportivo em causa.

5 — Considerando as características da zona de intervenção do CEBI e a necessidade urgente de ocupação adequada dos tempos livres de milhares de jovens oriundos, em grande parte, de famílias materialmente