2 DE JULHO DE 1994

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A estação de salva-vidas mais próxima fica situada em Ferragudo, o que implica, em caso de acidente, uma espera entre vinte e trinta minutos, o que pode acarretar situações graves e irreversíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se está prevista a criação de um serviço de socorros a náufragos na marina de Lagos.

Em caso negativo, ainda é possível estabelecer um protocolo com a empresa concessionária da marina, com custos repartidos, para a implantação deste serviço?

Sabendo que sem água não poderá haver reconversão agrícola nem desenvolvimento económico e social e que se estima em mais de 500 000 contos anuais a produção de regadio nesta região:

Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe se prevê contemplar esta região no perímetro de rega do Sotavento algarvio.

Em caso negativo, qual a solução que o Ministério preconiza para a irrigação destes férteis terrenos ou qual o destino a dar a estes solos agrícolas.

Requerimento n.° 679/VI (3.8)-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Subsídios atribuídos pelo Governo Civil do

Distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio

(PS).

Em Maio de 1992 e Março de 1993, requeri ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação acerca dos subsídios que o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro tem distribuído.

Dado que até ao momento não obtive qualquer resposta e já lá vão passados mais de dois anos, situação para que a razão não encontra justificação, pela terceira vez, requeiro a V. Ex.°, Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

a) Quais os critérios de atribuição de subsídios pelo Sr. Governador Civil;

b) Listagem das entidades públicas e privadas, colectivas ou individuais, ou de simples cidadãos, que beneficiaram destes subsídios;

c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados nos anos de 1988 a 1993, inclusive.

Requerimento n.2 680/VI (3.»)-AC

de 14 de Junho de 1994

Assunto: Perímetro de rega do Sotavento algarvio. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio

(PS).

Tendo conhecimento que grassa elevado mal-estar junto dos agricultores das zonas de Santo Estêvão, Monte Agudo, Poço do Vale, Estiramanteus, Malhão, Cruz do Areal e Santa Margarida, do município de Tavira, por não serem contemplados no perímetro de rega do Sotavento do Algarve;

Constatando que havia anteriores promessas de representantes de organismos oficiais ligados ao Ministério da Agricultura que incluíam esta vasta região no perímetro de rega referido;

Requerimento n.9 681 A/l (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Situação contratual precária dos funcionários das

residências do extinto IASE. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Com a extinção do antigo IASE, a situação dos funcionários ao serviço das residências para estudantes precarizou-se de uma forma radical e insustentável.

Estes funcionários trabalhavam sob contrato individual de trabalho, estando abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 82/ 91, de 19 de Fevereiro. Este decreto foi, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.° 133/91, de 26 de Abril, após a referida extinção do IASE. Desta forma, o pessoal ao serviço das residências ficou em situação ambígua, o que em caso algum pode favorecer o equilíbrio indispensável à acção educativa.

Apesar de as residências serem agora dirigidas pelas regiões, não se estabeleceu ainda qualquer contacto com o pessoal no sentido de definir a sua situação em termos contratuais.

Assim, os assistentes de acção educativa, as auxiliares de acção educativa e as cozinheiras encontram-se há mais de um ano em estado de incerteza quanto à sua situação contratual, bem como à definição de funções previstas para os seus cargos.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Quando e como pensa garantir ao pessoal das residências para estudantes, e em particular dos assistentes de acção educativa, das auxiliares de acção educativa e das cozinheiras, um contrato de trabalho e uma situação profissional regularizada?

Requerimento n.B 682/VI (3.")-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Farol do Bugio.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Farol do Bugio, situado na embocadura do Tejo, está classificado como monumento nacional e constitui uma peça emblemática de significativo valor histórico e patrimonial.