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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 24/VI

SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE AGENTES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LEVARAM A CABO ACÇÕES OE VIGILÂNCIA E INFILTRAÇÃO VIOLADORAS DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE DEPUTADOS, AUTARCAS E JORNALISTAS, DE CUJOS RESULTADOS TERÃO TIDO CONHECIMENTO DIRIGENTES DO PARTIDO GOVERNAMENTAL

1 — Na sequência dos protestos gerados pelo aumento da portagem da Ponte de 25 de Abril, chegou ao conhecimento do público, através da TVI, que agentes de serviços de informações, através de práticas de infiltração e escuta, terão não só vigiado sedes de autarquias e colectividades como submetido a vigilância continuada jornalistas, autarcas e Deputados e elaborado relatórios detalhados sobre as suas actividades. Relatórios detalhados a que, segundo as mesmas notícias, tiveram acesso alguns dirigentes do PSD, ao contrário do que aconteceu com figuras de "Estado, nomeadamente com o Presidente da República.

E o facto é que, praticamente em simultâneo, dirigentes do partido no Poder, em declarações públicas, vinculavam e faziam uso político-partidario de informações, aliás, personalizadas, e conclusões idênticas às imputadas a tais relatórios.

2 — Estes sinais de abuso e de perversão partidária impõem uma averiguação integral de responsabilidades.

Os desmentidos e os impropérios até agora avançados pelo Ministro da Administração Interna nada esclarecem, nada resolvem, agravam o clima de intranquilidade e de desconfiança, não merecendo credibilidade, nesta matéria, um ministro que desconhecia, ou alegou desconhecer, o que os serviços que tutela faziam, pelo menos pro-vadamente, na Madeira, permitindo que os efeitos da descoberta atingissem apenas o subordinado, que era o seu director, e não o responsável político por tais serviços.

Os Portugueses não querem serviço de informações ao serviço do partido no Poder, instrumentalizados à sua estratégia de conservação e às suas facções.

Há, hoje, um processo de deterioração, de intranquilidade e de desconfiança justificadas que é preciso deter,

com sentido da democracia e da responsabilidade.

Por isso o PS assume a iniciativa de propor que a Assembleia da República leve a cabo um inquérito para apurar factos e responsabilidades que hoje motivam a inquietação do País.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de "resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181." da Consumição, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e dos artigos 255.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, constituir uma comissão parlamentar de inquérito com o fim de averiguar:

1) Os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo, na sequência de protestos desencadeados pelos aumentos da portagem da Ponte de 25 de Abril, acções (designadamente de vigilância e infiltração) violadoras de direitos, liberdades e garantias, abrangendo autarcas, jornalistas e Deputados;

2) As condições em que dirigentes partidários da maioria terão tido acesso a relatórios prelimina-

res contendo informações decorrentes daquelas acções, segundo denota o teor de declarações públicas que fizeram; 3) O grau de envolvimento da cadeia hierárquica e as responsabilidades políticas pelos actos praticados.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — Jorge Lacão — Manuel Alegre — Alberto Costa — José Magalhães — Armando Vara —António Braga — Ferraz de Abreu —José Vera Jardim.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 25/VI

AO EVENTUAL DESVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DOS ARQUIVOS DA PIDE/DGS PARA 0 KGB

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Telejornal do canal 1 da RTP do dia 27 de Setembro e na edição o jornal Público do dia 28 de Setembro foram divulgadas revelações de um ex-general do KGB, em Moscovo, que apontam para a suspeita de que «importantes documentos sobre a PIDE/DGS, bem como dados sobre relações e contactos com a CIA e a NATO, teriam sido desviados da sede daquela polícia, em Lisboa, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, pelo KGB com a ajuda de elementos portugueses».

Para aquele ex-responsável do KGB, os documentos «permitiram fazer chantagem com muitos portugueses, entre políticos e militares, forçando-os a trabalhar para o KGB e para a antiga URSS.

Tais factos, a serem verdadeiros, poderão ter estado na base da enorme rede de espionagem de que aquela ex--potência estrangeira chegou a dispor em Portugal..

Das revelações do ex-responsável pelo KGB consta igualmente que foram criados núcleos de agentes nas Forças Armadas, Exército, Marinha e Polícia.

A gravidade destas revelações, a serem verdadeiras, impõe a sua investigação, a qual deve ser levada às últimas consequências no apuramento de responsabilidade política e criminal dos eventuais autores materiais e morais de tais factos.

Estamos perante a hipótese de terem sido praticados actos tipificados como infracções graves no âmbito dos «crimes contra a soberania nacional».

A revelação pública de factos desta natureza debilita a posição de Portugal nas organizações internacionais de defesa nas quais se encontra inserido, pondo, inclusive, em causa a segurança de terceiros países, pelo que se torna imperioso que todos os órgãos de soberania façam tudo quanto estiver ao seu alcance para que haja uma clarificação total e exaustiva da situação.

A segurança do Estado e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos podem ter sido violados em consequência directa dos factos relatados pelo ex-general.

Acresce que o responsável pela Comissão de Extinção da PIDE/DGS, capitão Sousa e Castro, assegurou, em entrevista à SIC, que tinha a certeza de que tinham sido furtados muitos documentos e processos.

Por outro lado, não se sabe se os políticos e militares a que se faz referência não continuarão, ainda hoje, a ser objecto de chantagem.

Independentemente do maior ou menor valor histórico de tais documentos, importa averiguar se houve desvio de