21 DE OUTUBRO DE 1994

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Requerimento n.° 1/VI (4.*)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Pedido de publicação e disquette. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais, me sejam enviadas, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a publicação e a disquette do Anuário Estatístico da Região Norte ¡993, editadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.° 2/VI (4.«)-AC de 7 de Outubro de 1994

Assunto: Acidente no hipermercado Continente do Fogueteiro. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Relativamente ao grave acidente verificado no hipermercado Continente do Fogueteiro (concelho do Seixal), ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a fundamentação da afirmação feita pelo Sr. Ministro Faria de Oliveira de que o acidente terá sido devido a um erro de execução e não de projecto, quando no mesmo dia 5 de Outubro o engenheiro Belmiro de Azevedo, presidente da SONAE, admitiu as duas hipóteses como possíveis?

2) Qual o prazo fixado para a elaboração do inquérito independente que terá sido ordenado ao acidente verificado?

3) Que tipos de fiscalização sobre o empreendimento em causa exerceram os organismos da administração central dependentes do Governo relativamente à boa execução e conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes?

Requerimento n.º 3/VI (4.º)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Facturas falsas.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'0liveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério aos Finanças me seja prestada informação sobre o número de casos detectados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças de facturas falsas e sobre o montante previsível da dívida ao Estado respeitante ao IVA envolvido em tais casos. Qual o montante que já foi recuperado pelo Estado em tais situações?

Requerimento n.B 4/VI (4.B)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Medidas de prevenção adoptadas relativamente à epidemia de peste.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Saúde me seja prestada informação sobre medidas adoptadas em Portugal de prevenção relativamente à epidemia de peste originária da índia.

Requerimento n.8 5/VI (4.B)-AC

de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Fogos ocorridos em 1994. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre o número de fogos ocorridos no Verão de 1994 em comparação com os números dos últimos cinco anos. Qual a área ardida nos referidos períodos?

Requerimento n.9 6/VI (4.8)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Modernização da linha da Beira Baixa. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

A modernização da linha da Beira Baixa tem sido, ao longo dos últimos 20 anos, várias vezes estudada e incluída em vários planos de desenvolvimento dos caminhos de ferro. Nos últimos 10 anos tem sido também várias vezes prometida por diversos governantes.

Nos anos de 1977 e 1978, aquando dos estudos do então Plano Siderúrgico, considerou-se a urgência da renovação da linha de modo a eliminar restrições à circulação e ao transporte do minério de Moncorvo.

Com o abandono deste projecto, veio nova esperança em 1988 com o Plano de Modernização do Caminho de Ferro 1988-1994. Nesse Plano, inscrevia-se a intenção de recuperação da via (renovação dos túneis, reforço de pontes, renovação de estações) e, embora timidamente, apontava-se um esforço de modernização (sinalizações, telecomunicações, passagens de nível, etc).

A verdade é que estamos já em 1994 e o balanço do que foi feito desde 1985 — altura da adesão de Portugal à Europa— é desolador e frustrante.

A modernização efectuada ficou-se pelo troço Entroncamento-Abrantes-Mouriscas (que só acabará em 1995), certamente a pensar na entrada em funcionamento da nova central termoeléctrica do Pego. Nos restantes troços efectuou-se apenas um programa de renovação de via e reforço de pontes entre Mouriscas e Vale de Prazeres.

Isto quer dizer que os troços da linha de Mouriscas à Guarda se podem classificar como «aceitável» até Vale de Prazeres e «mau» de Vale de Prazeres à Guarda.

A questão dos transportes é para o Interior do Pais uma questão vital. Os distritos de Castelo Branco e da Guarda, que já foram marginalizados na construção de rodovias, foram-no também na modernização da ferrovia.

Para estes dois distritos, a ligação ferroviária entre a Guarda e Castelo Branco é essencial para o seu desenvolvimento.

Mas também no contexto nacional, a importância económica e estratégica da linha da Beira Baixa é indiscutível. Isso mesmo reconhece o Governo, ao propor esta ligação como integrando a rede transeuropeia no âmbito do