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II SÉRIE-B — NUMERO 1

informação sobre se existem estudos que estimem os movimentos migratórios intercomunitários com referência a Portugal. No caso afirmativo, em quanto é estimado o movimento emigratorio a partir de Portugal para países da União Europeia? Considerem-se os últimos três ou cinco anos. Qual a comparação com os fluxos para outras partes do globo?

Requerimento n.º 18/VI <4.»)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Violação de direitos de emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre medidas adoptadas e diligências feitas pelo Governo Português perante o desrespeito dos direitos mais elementares de emigrantes portugueses, recentemente vítimas de actos fraudulentos de empregadores de países da União Europeia.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre quem passará a desempenhar as funções antes cometidas à Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação.

Requerimento n.« 22/VI (4.«)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Situação dos professores licenciados do ensino secundário aposentados antes de l de Outubro de 1989.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a situação dos professores licenciados do ensino secundário aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, considerando a grave injustiça relativa em que se encontram, por exemplo, os professores com condições de acesso ao 10.° escalão em comparação com as perspectivas entretanto abertas aos professores no activo. Insisto na questão, já diversas vezes colocada e sem qualquer resposta do Ministério da Educação.

Requerimento n.819/VI (4.«)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Projecto de racionalização e controlo orçamenta). Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja fornecido relatório sobre os trabalhos e tarefas desenvolvidos pelo projecto de racionalização e controlo orçamental.

Requerimento n.a 20/VI (4.')-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Pedido de informação sobre as agendas dos dois últimos Conselhos de Ministros da Educação da União Europeia.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as agendas de dois últimos Conselhos de Ministros da Educação da União Europeia, bem como da próxima reunião.

Requerimento n.B 21/VI (4.«}-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requerimento n.8 23/VI (4.*)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Acção social no ensino superior. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o teor das propostas apresentadas pelo Governo ao Conselho Nacional de Acção Social do Ensino Superior (CNASES) nos domínios de bolsas de estudo, residências escolares e isenção de propinas. Mais requeiro informação sobre a evolução do número e percentagem de alunos do ensino superior abrangidos por bolsas de estudo e residências escolares nos últimos 10 anos.

Requerimento n.8 24/VI (4.«>-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Funcionamento das escolas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os efeitos da decisão da Sr.' Ministra de autorizar as escolas a contratarem pessoal não docente necessário ao seu funcionamento. Qual o ritmo de abertura das escolas que se encontravam encerradas por falta de pessoal auxiliar e administrativo? Qual o número exacto de funcionários colocados na sequência do concurso nacional? Como estão a ser salvaguardados os direitos dos funcionários contratados a termo certo a que se refere a posição do Sr. Provedor de Justiça?