21 DE OUTUBRO DE 1994

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Requerimento n.° 25/VI (4.fl)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Escolas profissionais.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

As escolas profissionais constituem hoje uma realidade que não pode ser ignorada. A sua importância resulta quer da pertinência de objectivos que norteiam este tipo de ensino quer do facto de se elevar já a 170 estabelecimentos de ensino com uma população escolar de cerca de 30000 alunos.

A actividade das escolas profissionais foi fortemente prejudicada no passado ano lectivo devido a atrasos nos pagamentos. Tais atrasos deram origem a situações muito delicadas. A falta de pagamentos impediu a prestação de subsídios a estudantes e o pagamento a fornecedores e pôs em causa vencimentos de docentes.

O Governo e, em particular, os responsáveis do Ministério da Educação têm declarado reconhecer a importância do papel das escolas profissionais. Muito recentemente, no início do ano lectivo, o Secretário de Estado da Educação e Desportos repetiu declarações de apreço pelas escolas profissionais e afirmou que os problemas de financiamento que as perturbaram no passado ano lectivo estavam ultrapassados.

Também o Notícias da Educação, de 15 de Setembro, assegurava estar a situação em vias de regularização.

Contra a expectativa criada, as escolas viram suspenso o envio de verbas relativas ao período de Janeiro a Junho que estava a processar-se. Desta forma, vivem-se de novo situações muito negativas, com salários de docentes em atraso, pagamento de subsídios a alunos suspensos e compromissos junto de fornecedores comprometidos. É uma situação inaceitável que ameaça o próprio ensino profissional, que atravessa, desta forma, uma grave crise, por motivos que não lhe são imputáveis.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea é) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Por que motivo não teve resposta o requerimento por nós já apresentado sobre a mesma matéria?

2) Qual a razão do não envio às escolas profissionais das verbas em atraso?

3) Quando será regularizada a situação?

Requerimento n.a 26/Vl (4.»)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Equipamentos desportivos construídos e a construir

no âmbito do PRODEP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma listagem dos equipamentos desportivos construídos e a construir no âmbito do PRODEP, com discriminação da origem dos respectivos Financiamentos.

Requerimento n.a 27/VI (4.a)-AC

de 19 de Outubro de 1994

Assunto: Programas especiais de prevenção primária da toxicodependência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em discurso proferido na sessão de abertura da Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência, o Primeiro--Ministro, considerando insuficiente o que até agora foi feito em matéria de prevenção da toxicodependência, anunciou o lançamento de «dois grandes programas especiais de prevenção primária nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto».

Pelo que, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea t) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me informem o seguinte:

Quais as acções concretas que serão desenvolvidas ao abrigo dos anunciados programas especiais de prevenção nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto?

Quais as verbas disponibilizadas pelo Governo para desenvolvimento dessas acções?

Quais as datas previstas para o início e termo dessas campanhas?

Que entidades serão desenvolvidas nas acções previstas e sob que formas?

Requerimento n.a 28/VI (4.a)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Camas para internamento de toxicodependentes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Na sessão de abertura da Semana Europeia da Prevenção da Toxicodependência, em que interveio, o Primeiro-Ministro anunciou a decisão do Governo de, até 1995, atingir a nível nacional as 1000 camas para internamento de toxicodependentes.

Na mesma oportunidade, o Alto-Comissário para o Projecto Vida afirmou que «as comunidades terapêuticas com espaços disponíveis têm agora 930 lugares de tratamento e. em Janeiro de 1995, 1100».

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me enviem uma relação das comunidades terapêuticas existentes e respectivo número de camas, bem como das comunidades terapêuticas cuja entrada em funcionamento se prevê até Janeiro de 1995 e respectivas camas.

Requerimento n.9 29/VI (4.8)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Hospital Distrital de Elvas.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tem sido noticiado, e os órgãos autárquicos da região disso se têm feito eco, que a Administração Regional