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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

de Saúde do Alentejo projectaria reduzir o nível do Hospital Distrital de Elvas para centro de saúde, o que levaria, entre outras alterações, ao encerramento do respectivo SAP.

Face à importância daquela unidade de saúde para toda a região correspondente à sua área de influência e considerando a deficiente cobertura da mesma, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Quais são os planos futuros do Ministério da Saúde para o Hospital Distrital de Elvas? Confirma-se ou não que estão estabelecidos parâmetros para as diversas unidades de saúde que podem levar à diminuição de nível do Hospital Distrital de Elvas?

b) Que planos existem para o pleno aproveitamento das instalações do Centro de Saúde de Estremoz?

Requerimento n.8 3Q/VI (4.")-AC de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Relação das sociedades de agricultura de grupo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me forneça a relação das sociedades áe agricultura de grupo existentes e das dissolvidas, por datas e razões da dissolução, desde a integração na Comunidade.

Requerimento n.8 31/VI (4.4)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Supressão de carreiras rodoviárias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A privatização da Rodoviária do Alentejo tem vindo a levar, por decisão dos novos proprietários — Belos Transportes, S. A. —, à supressão de horários e à supressão, de carreiras com base numa política de gestão que não tem levado em conta o carácter social dos transportes públicos, designadamente para populações sem alternativa de deslocação.

É o caso da povoação de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel.

Há 23 anos que aquela povoação era servida por uma carreira que ligava São Bartolomeu do Outeiro à cidade de Évora.

No início do corrente mês de Outubro tal carreira foi suprimida, ficando a população isolada, sem condições de deslocação, a não ser através do aluguer de carro de praça.

É inaceitável que o Estado não garanta o direito de deslocação previsto no artigo 44.° da Constituição, fazendo prevalecer os interesses privados de quem gere os transportes públicos e fazendo regredir em dezenas de anos as condições de vida das populações afectadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com carácter de urgência, sobre quais as

medidas que o Governo tem intenção de levar à prática para repor o direito constitucional de deslocação à população de São Bartolomeu do Outeiro e terminar com esta insólita situação.

Requerimento n.832/VI (4.e)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Actividades desenvolvidas no âmbito da «Dimensão Europeia da Educação».

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da «Dimensão Europeia da Educação», designadamente no que toca aos clubes europeus.

Requerimento n.fl 33/VI (4.fl)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Comissões e grupos de trabalho no Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o futuro de 15 grupos de trabalho no âmbito do referido departamento ministerial, a saber: Educação para a Saúde; Equipas de Apoio à Saúde Escolar; Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; Dimensão Europeia da Educação; Programa Língua; Educação para Todos; Educação Infantil Comunitária e Educação Itinerante; Ensino Básico Mediatizado; Projecto Eco; Educação Multi-Cultural/ Entre Culturas; Uma Escola/Uma Empresa; Educação das Crianças Cegas e Surdas; Artes e Ofícios Tradicionais; Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular; Centro de Recursos do Ensino Especial.

Qual a composição actual dos referidos grupos? Qual o calendário existente para a realização das respectivas tarefas?

Qual o motivo para a extinção dos seguintes grupos de trabalho e comissões: Projecto Ensinar É Investir; Pedagogia Musical Ward; Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação; Projecto Racionalização e Controlo Orçamental; Projecto Humanização dos Espaços Educativos.

Requerimento n.a 34/VI (4.fl)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Exclusão de candidatos provenientes da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física do Porto do miniconcurso no âmbito da Área Educativa do Porto.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a exclusão de candidatos, provenientes da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física do Porto, do miniconcurso no âmbito da Área Educativa do Porto.