21 DE OUTUBRO DE 1994

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2) Com a integração prevê-se:

Passagem de todas as UTE para a manutenção

de Santa Apolónia? Passagem de todas as locomotivas eléctricas

2600 para a manutenção do Porto? Passagem das novas locomotivas eléctricas 5600

para a manutenção do Porto? Passagem das locomotivas diesel 1400 para o

GO da Figueira da Foz?

3) Sendo positiva a resposta às anteriores questões, pergunta-se:

Quais as razões que justificam e quanto custa a passagem das locomotivas eléctricas para as referidas manutenções?

Que investimento é necessário ser feito em Santa Apolónia para receber as UTE?

Que justificação para a transferência das UTE a operarem nos regionais da linha do Norte, ramal de Tomar e área de Coimbra para Santa Apolónia?

Que justificação existe para as locomotivas 1400 a operarem nas linhas da Beira Baixa, Leste e R. Cáceres, serem transferidas para a Figueira da Foz?

Requerimento n.º 13/VI (4.a)-AC de 12 de Outubro de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre o montante da

pensão do cidadão Armando Ferreira dos Santos. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da leitura da correspondência trocada entre as instituições de previdência social e o cidadão supracitado, de que se juntam fotocópias, parecem subsistir algumas dúvidas acerca da solução encontrada na fixação da pensão (a).

Na esperança de que venha a ser obtido um esclarecimento definitivo sobre o assunto e no uso das perrogativas constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.a, Sr. Presidente, obter as respectivas informações junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

(a) Os elementos referidos seguiram para o respectivo Ministério.

Requerimento n.°14/VI (4.')-AC

de 5 de Outubro de 1994

Assunto: Atribuição de pensão a um desalojado de Angola

(Rui Valentino Pinto Ribeiro Barradas). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em ordem à eventual revisão do estatuto de pensionista do cidadão em epígrafe com base na sua história contributiva, nomeadamente em Angola, onde pagou com irrepreensível disciplina cívica todos os seus impostos, e no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social a correspondente atenção.

Requerimento n.fi15/VI (4.fi)-AC de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Paradeiro dos fundos relativos ao 2.° QCA recebidos pelo Govemo Português [v. Requerimento n.°768/VI (3.')-AQ.

Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).

1 — Tendo dirigido ao Ministério das Finanças em requerimento mencionado em epígrafe vários pedidos de esclarecimento relativamente ao atraso na disponibilização dos fundos ao abrigo do 2." QCA;

2 — Não tendo até ao momento obtido qualquer resposta ao que aí era questionado;

3 — Persistindo as dúvidas aí expostas e a perplexidade dos eventuais utilizadores, repetidamente documentados em notícias publicadas na imprensa portuguesa:

Renovo ao Ministério das Finanças os pedidos de esclarecimento formulados no meu requerimento de 6 de Julho de 1994.

Requerimento n.fi16/VI (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1994

Assunto: Contratação de advogados para o Governo Civil da Guarda.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Na sequência de várias denúncias públicas que põe em causa os critérios de contratação de advogados por parte dos governos civis, por causa do novo Código da Estrada, a Ordem dos Advogados vai emitir uma directiva a nível nacional esclarecendo que a contratação de advogados pelos governos civis para a instrução de processos de infracção ao Código da Estrada é incompatível com o normal exercício da advocacia.

Várias foram as queixas apresentadas junto aos conselhos distritais da Ordem dos Advogados. Mas o distrito onde a Ordem recebeu mais queixas foi o de Coimbra. Na Guarda um grupo de advogados apresentou uma exposição formal em que denuncia a contratação pouco clara de três advogados por parte do Governo Civil da Guarda, segundo critérios que «merecem censura — uma vez que se alicerçam em meras relações pessoais ou partidárias», afirma o documento.

A confirmar-se tal afirmação, estamos, mais uma vez, perante um facto onde termina o Governo e começa o «Partido Laranja».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Govemo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:

A que critérios obedeceu a contratação dos três advogados pelo Governo Civil da Guarda?

Requerimento n.º 17/VI (4.B)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Emigração.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada