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II SÉRIE-B — NUMERO 1

2 — O encerramento temporário desta linha fulcral para o desenvolvimento da região veio agravar substancialmente aquela situação, apesar das expectativas de reabilitação e modernização defendidas pelos municípios.

A referida moção, que foi ratificada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Belmonte em 30 de Setembro de 1994, exige «a remodelação e modernização de toda a linha da Beira Baixa, nomeadamente entre Guarda e Castelo Branco, e responsabiliza o poder central, e muito particularmente o conselho de administração da CP, por todas as formas de luta que as populações possam vir a adoptar em defesa de um bem secular de que têm usufruído e que vêem acentuadamente cortado ou suprimido».

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe, pelos reflexos no desenvolvimento da região, das acções; prazos e meios financeiros para a remodelação e modernização da linha da Beira Baixa.

Requerimento n.fl 39/Vl (4.a)>AC de 21 de Outubro de 1994

Assunto: Nó da Auto-Estrada n.° 4, na fronteira entre os

municípios de Amarante e Marco de Canaveses. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

As Juntas de Freguesia de Vila Caiz, Louredo, Fregim, Mancelos e Real, do município de Amarante, e Toutosa, Banho e Carvalhosa, Constance, Moureles, Santo Isidoro, São Nicolau, Sobretâmega e Vila Boa de Quires, do muni-cípio de Marcos de Canaveses, bem como Castelões de Recezinhos, do município de Penafiel, manifestaram em várias reuniões o seu empenho na construção de um nó na Auto-Estrada n.° 4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.

Em face desta aspiração, e ao abrigo do disposto na ali-nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Que posição tem perante a citada aspiração?

b) Caso tencione satisfazê-la, que calendário vai adoptar?

Requerimento n.° 4G7VI (4.*)-AC de 21 de Outubro de 1994

Assunto: Projecto de instalação de uma indústria numa zona florestal condicionada em São Simão, freguesia de Urrô, concelho de Penafiel.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Numerosos habitantes de Urrô, Irivo e Guilhufe dirigiram um abaixo-assinado a diversas entidades em que se declaram alarmados com a notícia de que uma empresa iria instalar uma unidade industrial destinada a recauchutagem, granulação e incineração de pneus, que entendem ser «altamente poluente» e pode situar-se em local particularmente desadequado.

A Junta de Freguesia de Urrô já se manifestou em desacordo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios dos Ambiente e Recursos Naturais e da indústria e Energia informação sobre:

a) Que posição adoptam sobre a instalação da citada empresa?

b) Que estudos foram realizados ou estão em curso de realização para fundamentar tais posições?

Requerimento n.9 41/VI (4.a)-AC de 21 de Outubro de 1994

Assunto: Violência e situação na Escola C+S de Guifões

(Matosinhos). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tal como tantas outras, a cantina da Escola C+S de Guifões foi encerrada por falta de pessoal auxiliar.

Perante a justa indignação e o protesto dos alunos, a GNR interveio violentamente.

A indignação dos alunos é tanto mais explicável quanto muitos alunos vivem em zonas carenciadas e afastadas da Escola, fazendo-lhes falta a cantina.

Ao mesmo tempo, faltam coberturas no espaço de recreio, bem como instalações para a prática desportiva.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração íntema e da Educação informação sobre:

a) Que posição adoptam perante o uso da violência na Escola C+S de Guifões?

b) Como explicam as dificuldades criadas ao funcionamento da cantina?

c) Como encaram a melhoria dos equipamentos da Escola, em especial no campo desportivo?

d) Que medidas estão tomadas para apurar responsabilidades?

Requerimento n.B 42/VI (4.a)-AC

de 21 de Outubro de 1994

Assunto: Acidentes de trabalho e incumprimento de directiva comunitária. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Directiva n.° 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em estaleiros temporários ou móveis, deveria ter sido aplicada até 31 de Dezembro de 1993.

Portugal é um dos países com um maior número de acidentes de trabalho, pelo que a não aplicação desta directiva é inexplicável. Tenha-se em conta, de resto, o acidente em Setúbal que vitimou recentemente sete trabalhadores e que ocorreu exactamente num estaleiro temporário.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da