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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Quantos casos de brucelose humana foram detectados na aldeia de Malhada Chã (concelho de Arganil) nos últimos cinco anos?

b) Quantos casos de brucelose humana foram detectados no distrito de Coimbrã nos últimos cinco anos e quais os locais onde se verificaram o maior número de casos?

c). Que acções de prevenção têm sido tomadas para combater esta doença?

Requerimento n.º 146/VI (4.')-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Devolução do Hospital do Conde de Ferreira à

Santa Casa da Misericórdia do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Face a constantes rumores, geradores de insegurança no seu futuro profissional, a mesa da assembleia geral do sector médico do Hospital do Condede Ferreira alertou, através de abaixo-assinado, a opinião pública para a situação actual de indefinição que paira sobre aquela instituição de prestação de cuidados de saúde.

Alerta para o facto de já ter passado cerca de um ano e meio sobre a publicação no Diário da República da constituição da comissão encarregada do estudo da devolução do Hospital à Santa Casa da Misericórdia e de não ter sido dada, até à data, qualquer informação fidedigna e oficial aos trabalhadores médicos do Hospital.

Estranha que através dos órgãos de comunicação social tenha recentemente sido dito que o quadro do Hospital será transferido para o do Hospital de Magalhães Lemos, sem, no entanto, saber como nem quando.

Desta forma, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o plano estabelecido para o futuro do Hospital do Conde de Ferreira, quando irá ser executado e como será feita a integração dos seus actuais trabalhadores?

2) Quais os motivos pelos quais não foram informados os trabalhadores das medidas previstas para o futuro desta unidade de saúde?

Requerimento n.° 147/VI (4.")-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados em Santarém e Abrantes. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Na. ssquêcicia da reestruturação operada no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os Serviços de Hidrometria sediados em Santarém e Abrantes, dependentes da ex-Direcção-Geral de Hidráulica do Tejo, transita-

ram para o âmbito da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.

Este processo parece não ter, no entanto, sido rodeado dos necessários cuidados, pois estes Serviços encontram--se a funcionar irregularmente e de forma pouco eficaz, uma vez que:

1.° Encontram-se sem manutenção as Estações Hidrométricas de Abrantes, Almourol e Ómnias (Santarém);

2.° Não é feita a manutenção de aparelhos instalados, aparelhos de alta sensibilidade e que requerem regular afinação;

3.° Por falta de transporte não se podem os técnicos deslocar regularmente às instalações referidas;

4." Por falta de pagamento encontram-se cortados os telefones das Estações de Abrantes e Almourol.

As questões referidas põem em causa a normal actividade destes Serviços, com consequências que podem ser extremamente graves.

Assim, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e O do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe se tem conhecimento de tão grave situação e de quais as medidas que vão ser tomadas para a resolver e para quando a sua aplicação.

Requerimento n.e 148/VI (4.º)-AC

de 16 de Novembro de 1994

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviada pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a documentação referente ao Plano Nacional de Política do Ambiente, apresentado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro.

Requerimento n.º 149/VI (4.B)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de

Resíduos Tóxicos Perigosos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Através de concurso público o Governo adjudicou em Setembro de 1990, a um consórcio internacional — ECOTREDI— a construção e exploração do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos.

Nos termos do contrato estabelecido entre o Governo e o consórcio, o Sistema teria de estar em laboração em 1993.

Dado que em Setembro de 1994 ainda não se conhece a localização dos futuros equipamentos do Sistema, tornando-se difícil. saber quando poderá estar em funcionamento;

Dado os termos do contrato inicial com o consórcio;