30 DE NOVEMBRO DE 1994

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Considerando os compromissos de investimento e as expectativas de rentabilização do mesmo, bem como a previsível alteração de custos, face ao alargamento dos prazos previstos;

Considerando que a TECNINVEST, S. A., continua a fazer estudos e a acompanhar todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações e documentação:

1) Houve ou não alterações ao contrato inicial que o Governo estabeleceu com a ECOTREDI? Se houve, quais?

2) Que evolução de custos se estima venha a haver relativamente ao investimento inicialmente previsto para a implementação do Sistema e qual a quo-ta-parte de cada parte — inicial e futura: Orçamento do Estado; fundos comunitários; consórcio; outros?

3) Foram ou não estabelecidos acordos ou contratos com o consórcio, posteriores ao contrato inicial, para fazer face a trabalhos não previstos?

4) Caderno de encargos do concurso público internacional e contrato, na parte referente a compromissos assumidos pelas partes quanto a custos e prazos.

Requerimento n.° 150/VI (4.*)-AC de 17 de Novembro de 1994

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma informação concreta e objectiva relativamente ao projecto da nova estação da CP da Póvoa de Santa Iria e a programada quadruplicação da linha do Norte.

Esta preocupação e pedido de informação inscrevem-se e correspondem a solicitações de cidadãos desta freguesia que, tendo sido abordados por funcionários da CP que procediam ao levantamento das habitações, proprietários e moradores da zona da estação da Póvoa de Santa Iria, ficaram com o sério receio de virem a ter de abandonar os seus bens (imóveis) ou residências, apesar de o Sr. Ministro ter tido oportunidade de pronunciar-se publicamente sobre esta questão, esclarecendo o assunto.

Assim, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

Para quando está previsto o início e fim das obras da nova estação da Póvoa de Santa Iria?

Para quando está previsto que se inicia a quadruplicação da linha do Norte?

A construção da nova estação da Póvoa de Santa Iria e a quadruplicação da linha do Norte implicam de facto, demolição de algumas residências. Se for o caso, que indemnizações estão previstas?

Gostaria, para além de obter resposta a estas questões, que me fosse enviado um esquema das ligações da linha do Norte, tendo em conta que haverá troços onde não é possível a quadruplicação.

Assunto: Acção negativa da EDP em Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em moção aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Gaia, a EDP foi criticada devido ao estado negativo em que se encontra a iluminação de Gaia.

Está em causa, em especial: o incumprimento do contrato de concessão que leva a que as substituições das lâmpadas inutilizadas nos focos de iluminação não seja efectivada; as anomalias no fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, que levam a avarias constantes nos electrodomésticos; a «violação dos solos da freguesia, sem que estas sejam conhecedoras antecipadamente», apesar da obrigação de solicitar autorização à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, para qualquer obra na via pública.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre:

1) Como avalia a actuação da EDP em Gaia?

2) Que medidas tenciona adoptar para a sua rectificação?

Requerimento n.° 151/VI (4.8)-AC de 21 de Novembro de 1994

Assunto: Estação da CP da Póvoa de Santa Iria e quadruplicação da via de caminho de ferro da linha do Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Requerimento n.B 152/VI (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1994

Assunto: Taxas aplicadas pelo Governo Holandês aos pedidos de autorização de residência de estrangeiros.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Cidadãos portugueses que trabalham nos Países Baixos ou que tencionam fixar-se ali estão justamente preocupados com as taxas aplicadas pelo Governo daquele Estado da União Europeia aos pedido de autorização de residência de estrangeiros.

Esses pedidos, que até 1 de Abril próximo passado eram gratuitos, implicam agora o pagamento de uma taxa de 500 florins, sejam os requerentes cidadãos dos países da União Europeia ou de outras origens.

A Federação das Comunidades Portuguesas da Holanda (documento anexo) já protestou contra a cobrança dessa taxa, que é incompatível com o respeito pelos princípios comunitários do direito à igualdade, à livre circulação e acesso ao mercado de trabalho. Efectivamente, a aplicação da referida taxa envolve desrespeito pelo determinado no parágrafo 1." do artigo 7.° da Directiva n.°73/48/CEE e no artigo 9." da Directiva n.° 68/360/CEE.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes questões: -

1) Tomou já o Governo a iniciativa de alertar o Governo dos Países Baixos para o carácter ilegítimo,