30 DE NOVEMBRO DE 1994

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Em face do exposto, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, quando vão ser pagas as retribuições e demais prestações devidas à ex-funcionária de acção educativa Célia Rosa da Silva Soares.

Requerimento n.a 156/VI (4.º>AC de 21 de Novembro de 1994

Assunto: Sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no

distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária da Amora continua a ter uma população excessivamente numerosa, tornando a sua gestão pedagógica e a organização de uma educação e formação adequadas muito difíceis.

O facto de terem sido retirados do recinto da Escola alguns prefabricados não resolveu os problemas desta Escola, em que só a eficácia e o empenhamento do seu conselho directivo garantem o funcionamento.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a calendarização e o modo como vai ser resolvido o problema da sobrelotação na Escola Secundária da Amora?

2) Quais as consequências para a Escola Secundária da Amora da entrada em funcionamento do 12." ano da reforma e como vão ser resolvidos os problemas daí decorrentes?

Requerimento n.a 157/VI (4.«)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Instalação do Instituto Politécnico de Beja. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos do atraso da instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, integrada no Instituto Politécnico de Beja.

tais do Mosteiro dos Jerónimos e que não foi tido em consideração pela empresa encarregada de tal tarefa (SLECON-SETH).

Requerimento n.8 159/VI (4.">AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Receitas do Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as receitas obtidas pelo Centro Cultural de Belém no 2.° semestre de 1993 e no 1." trimestre de 1994 e sobre os encargos inerentes à respectiva actividade.

Requerimento n.a 16GWI (4.a)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Defesa dos direitos de autor. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as medidas previstas ou planeadas pelo Governo no que toca à defesa dos direitos dos autores perante a proliferação das fotocópias de publicações.

Requerimento n.s 161 A/l (4.a)-AC

de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Banco de Portugal me sejam enviadas as seguintes publicações:

Memórias Económicas da Academia das Ciências de Lisboa, vol. v;

Memórias Políticas sobre as Verdadeiras Bases da Grandeza das Nações e Principalmente de Portugal, Rodrigues de Brito.

Requerimento n.8 156WI (4.*)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Limpeza do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja fornecido o relatório solicitado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre os processos a utilizar na limpeza dos por-

Requerimento n.B 162/VI (4.a)-AC . de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada informação sobre motivos para o Governo não ter