21 DE JANEIRO DE 1995

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nistérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre o licenciamento de uma pedreira no lugar da Serra, freguesia de Touca, e da instalação de uma central de quebra, britagem e classificação de pedra, a que se opunha (e opõe)

a população da freguesia de Touca, oposição esta confirmada por pareceres negativos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

2 — Em resposta ao requerimento, datado de 31 de Agosto de 1994, a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais confirma a existência dos pareceres desfavoráveis ao licenciamento requerido.

3 — Contudo, apesar de tais pareceres e da legítima oposição da população, está prevista, de novo, a reabertura da pedreira a breve prazo.

4 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território que, com a máxima urgência, me informem sobre se vão ser tomadas em tempo útil as disposições adequadas ao cumprimento dos pareceres desfavoráveis ao licenciamento da pedreira e consequente não funcionamento da central de britagem e central de asfalto.

E por isso requeiro igualmente que seja garantido o cumprimento de todas as disposições legais, incluindo os pareceres negativos, que impeçam o funcionamento de uma pedreira e correspondentes centrais manifestamente contrário à defesa do meio ambiente, das condições e qualidade de vida das populações, bem como afectando a produção de vinho do Porto numa quinta situada nas proximidades.

Requerimento n.e 323/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: O caminho de ferro português nas encruzilhadas do futuro.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O 6 de Setembro, Grupo de Amigos do Caminho de Ferro da Beira Baixa, com sede na Covilhã, vem junto dos órgãos de soberania da República e de vários ministérios alertar para a situação preocupante a que chegou o caminho de ferro em Portugal e manifestar a necessidade de um debate alargado e acções de sensibilização que contribuam para a sua dignificação e contrariem uma certa visão deturpada de que o caminho de ferro é um meio de transporte decrépito e ultrapassado:

Refere a associação:

[...] para além da febre rodoviária, os investimentos anunciados para a melhoria do caminho de ferro são os suburbanos da linha de Sintra; o atravessamento da Ponte de 25 de Abril; a duplicação do troço Ermesinde-Penafiel, na linha do Douro; as obras em curso na linha da Beira Alta, com significativos atrasos; os semitérminos de Alverca e Azambuja.

Enumerados assim na totalidade, poderão as obras referidas parecer à primeira vista um conjunto tão vasto e, portanto, isento de qualquer crítica! Tal não é, porém, o nosso entender, dado que os referidos investimentos eram tão prementes que a não serem

realizados comprometeriam inevitavelmente o futuro do caminho de ferro nas áreas onde estão inseridos.

Convém, no entanto, referir que há outros investimentos anunciados, alguns em fase bastante adiantada de planeamento, mas que a CP e os responsáveis da tutela não ousam esclarecer a opinião pública quanto ao seu futuro, e referimo-nos, obviamente:

À renovação integral da linha do Norte;

A introdução dos comboios pendulares;

A electrificação do troço Porto-Braga;

À duplicação e electrificação do troço Cacém--Torres Vedras e Caldas da Rainha;

A renovação integral da linha do Vouga, Aveiro--Sernada-Espinho;

À renovação integral do troço Olhão-Concei-ção e Tunes-Lagos;

A renovação integral do troço Vale Prazeres--Covilhã-Guarda, na linha da Beira Baixa;

À renovação integral do troço Casa Branca-Évora;

À implementação da anunciada linha suburbana de Loures;

A anunciada reabertura da linha do Tâmega, de Amarante a Arco de Baúlhe, cujo encerramento foi uma medida precipitadíssima por parte da CP e lesiva dos interesses da população;

As pretensões dos autarcas de Mirandela e Bragança de implementar naquela linha um metro de superfície;

À necessidade imperiosa de modernizar estações em cidades importantes cujo movimento a tal justifica, caso de Castelo Branco, Fundão e Covilhã.

Isto para justificar que a falta de investimento tem sido em muito e de longe superior ao investimento no caminho de ferro.

Os responsáveis pela tutela não souberam conferir à empresa ferroviária os meios necessários para passar de uma situação monopolizadora do transporte de passageiros em Portugal para uma situação de concorrência em pé de igualdade com a rodovia, pelo que a política adoptada foi deixar cair de forma vertiginosa um meio de transporte ancestralmente tão do agrado das populações.

Em face de um cenário tão deprimente, não admira que toda a rede ferroviária nacional entrasse de forma acelerada num processo de degradação e mesmo de colapso e o encerramento das linhas de via estreita são disso o exemplo mais flagrante. Outrora linhas rentáveis, a partir de determinada altura conheceram um processo inverso, transformando--se em pesadas estruturas onerosas' para a empresa e para o Estado, tudo isto devido a ausência de investimentos, uma política concertada de melhorias e modernização do material circulante e de planeamento. Nas linhas de via larga o panorama não era menos animador. Nos anos 60 relatórios houve que aconselhavam ao encerramento da linha da Beira Baixa, devido ao seu estado de degradação acentuada. Esta situação ilustrava um pouco o que se passava com o resto da rede, à excepção da linha do Norte, a única linha, na prática, nas preocupações da CP e do Estado.

De todo este estado de coisas, mormente o mau estado a que chegaram as vias na maior parte das