17 DE FEVEREIRO DE 1995

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Manuel Narciso de Brito, Fernando Narciso de Brito, por intermédio da empresa SOLDATUR, Soldaduras e Tubagens, L.*1, propriedade do Sr. Rui C. Silva, com sede na Praça do MFA, 12, 2.°, direito, em Almada (anexo n.° 1), obtiveram o compromisso de emprego na firma alemã

Rimab Durmus und Kukrek G. m. b. H., o qual de imediato lhes forneceu a necessária viagem de avião (anexo n.° 2).

Chegados à Alemanha em situação de plena legalidade e regularidade (anexos n.os 3, 4 e 5), tratando-se de trabalhadores de comprovada categoria profissional (anexos n.™ 6 e 7), estes trabalhadores assinaram contrato por escrito com a referida firma (anexo n.° 8).

Refira-se que este contrato já não correspondia às condições previamente acertadas em Portugal com o Sr. Rui C. Silva.

A empresa alemã rescindiu o contrato com estes trabalhadores em 24 de Outubro de 1994 (anexo n.° 9), defraudando todas as suas expectativas.

Para total surpresa sua, chegados a Portugal verificaram que os cheques com que a empresa lhes tinha pago os salários no acto do despedimento (anexo n.° 10) não estavam a pagamento.

Dirigindo-se ao Sr. Rui C. Silva, este não só declinou totalmente as suas responsabilidades como também os ameaça violentamente para que não tomem nenhuma atitude para tentar fazer prevalecer os seus direitos.

Assim, e perante mais um caso claramente violador de toda a legalidade áò abrigo dos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social' as seguintes informações:

Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da Inspecção do Trabalho, conhecimento das Teferidas actividades da empresa SOLDATUR, Soldaduras e Tubagens, L.*?

€aso assim seja, o que espero, solicitava que me fosse dado conhecimento das conclusões de tal intervenção.

Nota. — Por razões técnicas os documentos anexos não podem ser aqui reproduzidos.

Requerimento n.8 439/VI (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre o negócio QUIMIGAL/QUIMIPARQUE/

PARTEST (Barreiro). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Embora o Governo venha apregoando como de sucesso o chamado «processo de reestruturação da QUTMIGAL» a verdade é que se reflectiu e reflecte negativamente no plano económico e social — 7500 desempregados, através de despedimentos colectivos e de rescisões compulsivas e as empresas entretanto criadas no Parque Industrial do Barreiro não recuperaram nem 50 % dos postos de trabalho perdidos, além da sucessiva delapidação do património público.

A QUTMIGAL, E. P., criada em 1977, herdou um vasto património industrial, imobiliário e financeiro. Dispunha de 76 fábricas e 68 armazéns de venda, em diversos pontos do Pa/s. Possuía vários prédios urbanos e rústicos e detinha participações financeiras superiores a 50% do capital social em 20 empresas associadas, no País e no estrangeiro. : <

Como na altura referiam os trabalhadores, as suas organizações representativas e muitos quadros da empresa, a estratégia de preparação para a privatização da QUTMIGAL E. P., passou pela asfixia financeira, com a inviabilização de vultosos investimentos realizados, incumprimento de comparticipações e créditos não pagos por parte do Estado, sobrecarga de encargos financeiros e excessivo endividamento. Em 10 anos, a dívida atingiu 96 milhões de contos, depois de ter sido pago outro tanto em juros e amortização dos empréstimos.

A partir de 1985, com o PS no Governo, ocorreu o encerramento de várias unidades fabris, nomeadamente de Kowa-Seiko Omeletes de ferro), contacto 7 (ácido sulfúrico), fibras de vidro, PVC e rações (Lisboa). Foi na mesma época que, através de um contrato-programa, iniciaram a chamada «reestruturação» da empresa, tendo a Boston Consulting Group elaborado um estudo apontando para o desmantelamento da QUTMIGAL, E. P., com separação dos sectores mais rendíveis e a sua privatização.'

Depois de 1987, já com os governos de maioria PSD, seguiram-se os encerramentos das fábricas de clorídrico i, metalurgia de metais não ferrosos, óleos (Mirandela), zi-nebre e sulfato de amónio.

Em 1989, com a lei das privatizações, o governo PSD transformou a QUTMIGAL, E. P., em sociedade anónima. Criou uma holding para gerir as empresas resultantes da empresa mãe, tendo completado o desmembramento, no final de 1990, com a formação de 24 novas empresas a partir da QUTMIGAL.

Só nesta altura chegam verbas para o saneamento financeiro da empresa indispensável à sua viabilização e desde há muito reclamado pelos trabalhadores. Mas o Governo apenas disponibiliza 48 milhões de contos, correspondentes a metade da dívida acumulada, dando orientação para que a restante metade da dívida fosse resgatada pela alienação do património da própria empresa.

Foi assim que algumas das novas empresas começaram a ser vendidas. Foi o caso da NUTASA, Têxteis Lar, Zinco Metálico, Poliois e Resinas, LUSOL, PLASQUISA e QUIMITÉCNICA. O mesmo aconteceu com as participações financeiras em outras empresas como a TINCO, LUSOFANE, SITENOR, ISOPOR, FLORAL, SONADEL e FISrPE (parte).

Por vender permaneceram a Quimigal Adubos, Anilina, Agroquímica (pesticidas), ATM (metalomecânica), AT-LANPOR (serviços portuários), INEF (distribuição de energia e utilidades), A4 (projectos) ÇUFTRANS (serviços aduaneiros), LPQ (laboratório químico) e QUTMI-PARQUE (parques industriais).

A maior destas empresas é a Quimigal Adubos, que, em quatro anos de existência, mais não fez do que reduzir actividade produtiva, despedir mais de metade dos trabalhadores e endividar-se. No Barreiro, fecharam as fábricas de ácido fosfórico e contacto v e vi, de tratamento de cinzas de pirite e de adubos super 1, granulações n e id e nitricoamoniacais. Em Estarreja, encerraram todas as fábricas de adubos granulados e azotados.

Por sua vez, a QUIMIPARQUE — empresa gestora de parques industriais da QUTMIGAL —, no Barreiro, aluga espaço e instalações a cerca de 230 pequenas e médias empresas. Todavia, o número de postos de trabalho criados com a QUIMIPARQUE ficou muitíssimo aquém do número de desempregados da QUIMIGAL. E, destes, poucos foram absorvidos pelas empresas instaladas no parque industrial. .