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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.9 443/VI (4.8)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Carência de meios financeiros na Universidade. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.)

Num programa de televisão, o Prof. Galopim de Carvalho afirmou, acidentalmente, que a Faculdade de Ciências, onde é professor, dispõe de um jeep, para trabalho no exterior, mas que, se este avariar, a Faculdade não tem dinheiro para pagar a sua reparação.

Trata-se de uma situação bizarra, de grave carência financeira.

Que comentário merece à Sr.° Ministra da Educação a referida afirmação?

Requerimento n.9 444/VI (4.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Disparidades nas reformas dos professores. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Há uma situação anómala no que diz respeito aos montantes das pensões de aposentação dos professores. Tal situação traduz-se em diferenças, muitas vezes de dezenas de contos, entre as reformas recebidas, o que só decorre do ano em que se efectuou a aposentação. È uma espécie de totoloto, em que os premiados ficam a ganhar pela circunstância fortuita do ano da sua aposentação. Mas o pior são os lesados, que também só por causa do ano em que se aposentaram, ficam a receber muito menos.

É uma situação aberrante, que não tem qualquer explicação aceitável, pois é o puro arbítrio.

Que medidas vai tomar o Ministério da Educação, para pôr fim à injustiça e anomalia ainda existente?

Requerimento n.9 446VVÍ (4.8)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Definição da carreira de psicólogo. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Por força do Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio, são criados nos estabelecimentos de educação e ensino público os serviços de psicologia e orientação.

Este diploma visa «dotar o sistema educativo das necessárias estruturas especializadas de orientação educativa que assegurem a realização das acções de apoio psicológico e orientação escolar e profissional previstas no artigo 26." da Lei de Bases do Sistema Educativo».

No seu artigo 14.° estipula-se a criação da carreira de psicólogo, no âmbito do Ministério da Educação, no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação, ou seja, a partir de 17 de Maio de 1991, prazo este que nunca chegou a ser cumprido.

Importa referir que há psicólogos que trabalham nos serviços de psicologia e orientação, ao nível das escolas, em situação contratual precária há mais de 10 anos e em número superior a três centenas, numa situação de clara indefinição de estatuto e com inúmeras desvantagens profissionais e pessoais.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a competente resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão por que o Ministério da Educação ainda não criou a carreira de psicólogo, no âmbito dos serviços de psicologia e orientação, uma vez que a isso estava obrigado por força do Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio?

2) Está ou não o Ministério da Educação disposto a criar e a definir a pretendida carreira no quadro do pessoal do Ministério da Educação?

3) Para quando está prevista tal decisão?

Requerimento n.9 445/VI (4.fl)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Discriminação salarial na Portugal Telecom, S. A. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A Telecom é uma das maiores empresas do País, com cerca de 22 000 trabalhadores.

A administração fez um acordo com entidades sindicais que representam 13 % do total de trabalhadores quanto a aumento de salários.

E, desde aí, apenas está a aplicar o aumento acordado a uns 13 % ou a outros trabalhadores a quem solicita uma adesão por carta.

Trata-se, manifestamente, de um procedimento não só ilegal mas até inconstitucional de discriminação dos trabalhadores.

Aliás, caso idêntico ocorreu, com a Marconi, mas o Tribunal condenou a Marconi a pagar todas as diferenças salariais, com juros, e a 30 000 contos, por danos morais.

A posição da Telecom é, por isso, abusiva e insustentável.

Tratando-se de uma empresa de capitais públicos, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que medidas já adoptou ou vai adoptar para repor a legalidade na Telecom.

Requerimento n.8 447/VI (4.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Palmela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Manifestamente a Escola Secundária de Palmela não apresenta as condições consideradas mínimas para o desejável desenvolvimento das actividades escolares.

Dessa situação lastimável não beneficiam os profissionais que exercem na Escola e ficam prejudicados os que nela aprendem.

A precariedade das instalações, de carácter provisório, e a crescente degradação física dos edifícios colocam mesmo em causa a estabilidade dos equipamentos, já de si deficientes e exíguos, e a segurança e a integridade física da população escolar.

A comunidade local, envolvendo directamente a comunidade escolar, as autarquias e outras forças sociais do concelho, manifestou, em 1990, pública e veementemente o seu desagrado por esta situação, tendo conseguido o comprometimento do Governo, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, na remodelação e ampliação da Escola, num projecto repartido por três fases.

Em 1995 o panorama do parque escolar mantém-se e agravou-se. Urge prosseguir e concluir as necessárias obras