17 DE FEVEREIRO DE 1995

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Foi neste quadro e atenta aos problemas de segurança da população que a Câmara de Alcochete apontou de imediato alternativas para a situação. Desde logo, a autarquia deliberou ceder gratuitamente à GNR um terreno com 3000 m2, em plena vila e numa zona em expansão (por detrás do actual Centro de Saúde), para a construção do novo quartel. Mas também trabalhou para que fossem encontradas instalações provisórias tendentes à permanência da GNR nas vinte e quatro horas do dia. Foram assim sugeridas instalações, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, em frente ao Largo do Rossio, que mereceram aprovação do comando da GNR, tendo desde logo a autarquia manifestado disponibilidade em suportar os encargos com as obras de adaptação, estimadas em mais de 3000 contos.

Também de forma célere, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia aprovou o aluguer das instalações, apresentando uma proposta ao comando da GNR e ao Governo Civil de Setúbal sobre as condições do referido aluguer.

No entanto, e de forma inexplicável, o Governo continua silencioso, não respondendo às doações e propostas do município do Montijo.

O povo de Alcochete sabe dos seus direitos à segurança, exigindo que a GNR funcione a tempo inteiro no concelho.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Dos moüvos para a não aceitação da instalação provisória do Posto da GNR no edifício propriedade da Santa Casa da Misericórdia quando até a própria Câmara Municipal, ultrapassando as suas competências, se dispunha a gastar 3000 contos em obras de adaptação.

2) Data de início da construção e da conclusão do novo quartel da GNR;

3) Das medidas para o reforço da segurança, nomeadamente em meios humanos e materiais.

Requerimento n.fi 441/VI (4.fi)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Relatório do grupo de trabalho sobre a situação financeira dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Pelo despacho conjunto A-58/92-XJJ, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi constituído, na dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um grupo de trabalho com a competência de:

a) Analisar as relações entre o Estado e a CP, quer no domínio das infra-estruturas, quer no da exploração do transporte ferroviário;

b) Propor as medidas necessárias, nomeadamente de natureza financeira, que possam,garantir um desenvolvimento sustentado do transporte .ferroviário. Tal envolverá, em particular, a-manutenção e modernização da rede de infra-estruturas ferroviárias, mas também o desenvolvimento e a-progressiva privatização dos transportes ferroviários; , . . < . , ••

c) Propor o quadro institucional que assegure a prossecução dos objectivos enunciados na alínea b) e que estabeleça claramente a intervenção do Estado no domínio do transporte ferroviário.

Considerando que se encontra esgotado o prazo dado

ao grupo de trabalho para apresentar o relatório, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o envio do referido relatório, assim como outros estudos disponíveis entretanto realizados sobre a mesma problemática.

Requerimento n.s 442/VI (4.S)-AC de 3 de Fevereiro de 1995

Assunto: Construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho tem vindo a sofrer vicissitudes várias que têm atrasado o seu início.

A sua construção encontra-se num impasse e os responsáveis directos estão mais empenhados em atribuir-se culpas mútuas pelo atraso do que em unir esforços que concretizem a obra.

É o caso dos recentes comunicados do PS e PSD locais.

Após a apresentação do projecto aos órgãos da Escola Secundária, em cujos terrenos vai ser instalada a futura construção, e com a colaboração da Associação de Pais, Direcção Regional de Educação do Centro e Câmara Municipal, foi acordada uma pequena alteração no local de implantação.

Depois do lançamento da primeira pedra em Novembro de 1993, o processo emperrou. Já foram anulados dois concursos e os alunos vão aguentando nas precárias instalações do antigo externato, onde correm riscos de saúde, tal a degradação deste imóvel.

Sendo certo que o Ministério da Educação inscreveu a obra no PIDDAC 95 e perspectiva a sua conclusão em 1996, a verdade é que não se verifica o arranque das obras.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ¿0 do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a prioridade atribuída à construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho e quais as datas previsíveis para o seu início e termo?

2) Que medidas vai tomar o Ministério para activar o concurso para esta obra, por forma a satisfazer a prioridade atribuída à construção e cumprir as datas previstas?

3) Quais as razões que levaram ao protelamento da obra e a quem pertence a responsabilidade da anulação dos concursos?

4) Foi a alteração da localização da implantação no projecto inicial que justificou a anulação do concurso? Houve alteração dos custos que justificasse a anulação?