17 de fevereiro de 1995

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da Junta de Freguesia de Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), razões que motivaram que os órgãos desta autarquia solicitassem ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território uma inspecção, que, por ser fundamentalmente de natureza patrimonial e financeira de autarquia, remeteu o pedido em causa para a Inspecção-Geral de Finanças;

Tendo em consideração a vontade expressa dos órgãos autárquicos para uma rápida investigação e esclarecimento sobre os factos apurados e outros por apurar:

Solicito a V. Ex." que do Ministro das Finanças obtenha a seguinte informação:

1) A Inspecção-Geral de Finanças já iniciou esta inspecção?

2) Se a não iniciou, para quando se julga provável acontecer o início da inspecção?

O cabal esclarecimento desta matéria é de interesse de todos os cidadãos e autarcas da vila de Alhandra, que querem conhecer o que efectivamente se passou com as contas da autarquia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre os apoios concedidos, suas finalidades e destinos e ainda as acções e resultados da Inspecção-Geral do Trabalho, através do IDICT.

Requerimento n.s 453/VI (4.8)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Dragagens na doca dos Olivais no âmbito da EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais^aplicáveis requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Envio da lista de análises feitas para caracterizar a natureza dos lodos junto à doca dos Olivais, bem como do relatório e parecer técnico final que sustentaram as dragagens feitas no âmbito da EXPO 98, e o seu lançamento no estuário do Tejo.

Requerimento n.8 452/VI (4.6)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação da empresa Têxtil Luís Correia, S. A. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

A administração da empresa Têxtil Luís Correia, S. A., pelo que nos é dado saber, terá decidido proceder ao encerramento parcial da unidade de produção de Felgueiras, sector de confecção.

Mais terá decidido a administração da referida empresa proceder à transferência de trabalhadores com vínculo contratual à Têxtil Luís Correia, S. A., para uma outra de nome Luzcor Têxteis, S. A., com sede em Guimarães, sem garantia dos direitos legalmente estabelecidos, o que, a verificar--se, não só viola os mais elementares princípios da relação laboral como também contraria frontalmente a lei vigente.

Acresce ainda que uma e outra empresa, ao que parece, sofrem do mesmo mal: estarão a atravessar grandes dificuldades; estão ainda sujeitas a planos de recuperação aprovados pelos tribunais e, pelos dados disponíveis, preparam-se ou estão em curso planos visando o despedimento de inúmeros efectivos.

Interrogam-se os trabalhadores sobre a ausência de uma atitude clara do Govemo relativamente ao comportamento dos administradores da empresa Têxtil Luís Correia, S. A., porquanto é sabido que a mesma terá beneficiado de centenas de milhares de contos do Estado, designadamente no apoio à criação de uma nova fiação, que terá já alienado, sem que se saiba o destino do produto da venda e das responsabilidades inerentes ao esforço do Estado e dos cidadãos.

Pelo atrás descrito, os trabalhadores da Têxtil Luís Correia, S. A., estão confrontados com um conjunto de violações dos seus direitos contratuais e legais que, pelo conjunto de notícias que têm vindo a público, deveriam ter merecido iniciativas conjuntas dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, visando a clarificação de tão dramático problema social.

Requerimento n.2 454/VI (4.8)-AC

de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Situação da pedreira de Touca. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em Touca, concelho de Vila Nova de Foz Côa, entrou em funcionamento, há cerca de dois anos, uma pedreira que logo se tornou motivo de protesto por parte da população, por várias razões.

Entre elas, destacam-se os incomodativos fumos e cheiros, assim como as ondas de poeira provocadas pelos rebentamentos que aí têm lugar. É de referir ainda que a pedreira entrou em funcionamento sem licenciamento.

Por outro lado, e apesar dos vários estudos efectuados, quer pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais quer pelo Instituto Geológico e Mineiro, ainda não se chegou a nenhuma conclusão acerca do impacte ambiental provocado pela pedreira. Facto esse que delega na Comissão Coordenadora da Região do Norte a solução do problema, já há muito tempo solicitada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

Dando seguimento às várias iniciativas, já levadas a efeito, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis; a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.s 455/VI (4.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Privatização da SOCARMAR.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Em data recente circularam notícias indiciando alterações no segmento accionista privado da SOCARMAR e em termos que apontariam para o seu controlo por uma empresa concorrente.