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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

3) Quais os motivos que impediram até à presente data a publicação do diploma que consagra o subsídio de risco para o pessoal da justiça fiscal e fiscalização? 

Requerimento n.9 467/VI (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Por escritura pública de 28 de Dezembro de 1994, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, de Portimão e de Monchique integraram-sè, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

À administração da nova instituição ficou a presidir o ex-presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos.

Na sequência do referido evento diversos órgãos de comunicação social, de âmbito nacional e de âmbito regional, fizeram-se eco de situações que, a serem fundadas, estão na alçada dos poderes do Banco de Portugal — Decreto-Lei n.° 298/ 92, de 31 de Dezembro, designadamente do artigo 30.°

Tais situações têm alegadamente a ver com negócios celebrados em manifesto prejuízo da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos de que alguém beneficiou e com anteriores comportamentos oportunamente sancionados pelo Banco de Portugal que, não obstante, não terão sido até agora considerados para efeitos do referido artigo 30. do Decreto-Lei n.° 298/92.

Porque tais notícias inquietam a opinião pública, designadamente os associados da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio e geram desconfianças nas instituições de crédito do sector cooperativo, requeiro a S. Ex.° o Sr. Governador do Banco de Portugal se digne informar-me do seguinte, porque tal considero útil para o exercício do meu mandato:

1) O designado presidente da administração da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio foi, enquanto presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, sancionado pelo Banco de Portugal por actos praticados no exercício das ditas funções?

2) Tem o Banco de Portugal conhecimento das notícias a que se faz referência no corpo do requerimento?

3) Entende o Banco de Portugal dever intervir, como autoridade fiscalizadora, especificamente no caso em apreço?

Requerimento n.º 468/VI (4.")-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Destruição de teleimpressoras pela Portugal Telecom.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações e das Finanças me seja prestada informação sobre a destruição, em final de Janeiro, pela Portugal Telecom de 1000 teleimpressoras adquiridas à Siemens há ano e meio, por estarem alegadamente obsoletas. Qual foi

o preço do referido equipamento? Não havia susceptibilidade de o mesmo ter aproveitamento no domínio da cooperação para o desenvolvimento ou do apoio a organizações não governamentais?

Requerimento n.º 469/VI (4.9)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: 2." Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre o sentido e alcance de uma comunicação da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Janeiro, segundo a qual a segunda parcela correspondente à aplicação do 2° Quadro Comunitário de Apoio no âmbito da formação profissional sé encontra congelado até que o Governo Português esclareça o motivo pelo qual os primeiros adiantamentos do 2.° Quadro Comunitário de Apoio serviram para pagar saldos relativos ao 1." Quadro Comunitário de Apoio (1989-1993), não obedecendo ainda a sua aplicação aos princípios de boa e sã gestão financeira.

Requerimento n.° 470/VI (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto:, Autos levantados pela PSP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre o número de autos de ocorrência levantados pela PSP, por distritos e por anos (de 1991 a 1994), e sobre o número de autos que deram lugar a processos crime.

Requerimento n.º 471/VI (4.B)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Admissões e saídas na PSP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre:

a) Número de agentes da PSP admitidos nos últimos cinco anos (com discriminação anual);

) Número de agentes da PSP que abandonaram a corporação nos últimos cinco anos (também com discriminação);