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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

O subsequente projecto de resolução n.° 123/VI, subscrito por Deputados de todas as bancadas e aprovado por unanimidade, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.° 64/94, defende a manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria.

3 — Após reunião posterior com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Despacho MOPTC n.° 59-XD794, de 31 de Dezembro, determinou que a decisão da ANA, E. P., quanto à saída do Centro de Controlo Oceânico da ilha de Santa Maria/Projecto Atlântico fosse reequacionada e reformulado o projecto por forma a mantê-lo em Santa Maria

4 — Informações entretanto disponibilizadas fazem crer que a ANA, E. P., está a ignorar a resolução da Assembleia da República e o despacho do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mantendo, e até acelerando, o calendário e as operações de transferência do Centro de Controlo Oceânico.

5 — Dando como adquirido todo o debate realizado e os argumentos políticos, económicos, sociais e técnicos invocados, que justificaram a apresentação e aprovação da resolução da Assembleia da República e o referido Despacho n.° 59-XD794, de 31 de Dezembro, importa confirmar se a ANA, E. P., está ou não a cumprir os termos daquelas decisões e determinações.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com carácter de urgência:

1) Em que situação se encontra a execução do Despacho n.°59-Xrj794, de 31 de Dezembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?

2) Confirma ou não o Governo se a ANA, E. P. está a cumprir a vontade política e legislativa da Assembleia da República e aquele despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de manter o Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria?

3) Em caso negativo, que medidas pensa o Governo adoptar para que aquelas determinações sejam cumpridas e o Centro de Controlo Oceânico seja mantido na ilha de Santa Maria?

Requerimento n.º 463/VI (4.fl)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Fonte do ídolo, em Braga.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Classificado como monumento nacional em 16 de Junho de 1910, a Fonte do ídolo, situada na Rua do Raio, é considerada uma espécie de ex libris da cidade de Braga.

Talhada, numa extensão de cerca de 3,5 m, num afloramento granítico, possui uma parede vertical onde se encontram dedicatórias e relevos esculpidos. Um deles representa uma figura humana evergando uma toga, que tem sido interpretada como sendo Célico Fronto, que mandou executar a obra. No interior de uma pequena edícula encontra-se um busto esculpido, que poderá simbolizar a divindade à qual foi consagrado o monumento.

Escavações arqueológicas efectuadas no locai revelaram a existência de bases e fustes de colunas, tégulas, ímbri-ces e aras epigrafadas, muito provavelmente de um templo, na opinião de reputados especialistas que estudaram

aprofundadamente o monumento.

Desinserida do circuito tradicionalmente sugerido para

a muralha romana, a Fonte do ídolo é dos vários templos que deveriam ter existido na cidade (a avaliar pelas inscrições deixadas em honra de divindades indígenas), o único que se conservou até aos nossos dias. Trata-se, pois, de um complexo santuário rupestre, dedicado a uma divindade fluvial indígena, Tongoenabiago, pelo cidadão Célico Fronto, originário de Arcobriga.

José de Encarnação, professor catedrático da Universidade de Coimbra, afirmou ser a Fonte do ídolo «uma das fontes do mundo romano com maior densidade de inscrições».

Em Julho de 1992, aquando de uma visita de um grupo de epigrafistas europeus, este monumento foi justamente considerado, em termos arqueológicos, como o segundo mais importante da época romana.

No entanto, o monumento apresenta gravíssimos problemas de conservação que tornam imperiosa uma rápida intervenção. Desde logo os que advêm da desagregação do granito, provocada pela erosão, pelo alto teor de humidade e pela acção antrópica. Padece daquilo que popularmente se designa por «mal da pedra». O facto de a água, que brota da nascente existente no local, não se escoar facilmente provoca uma subida do seu nível, o que não só aumenta a erosão, como a proliferação de fungos e limos, também eles com nefastos efeitos erosivos.

Por outro lado, a exposição do conjunto aos agentes atmosféricos acarreta fenómenos de fissuramento que vão alterando a pouco e pouco a composição e diminuindo a resistividade da rocha.

Há ainda a considerar o lixo que se vai acumulando (foto n.° 1) (a) e a acção destruidora levada a cabo por pessoas menos esclarecidas ou mal-intencionadas, uma vez que não existe vigilância do local. Importa referir que as visitas, não acompanhadas, só são possíveis no horário normal do comércio, por deferência de um comerciante vizinho à guarda do qual se encontra a chave do portão de acesso à fonte. A situação é de tal forma caricata que o recinto é, não poucas vezes, utilizado para o estacionamento e guarda de um carrinho utilizado para a venda ambulante de castanhas (foto n." 2) (a)..

Nos:termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Braga que concertem esforços de forma a levar urgentemente à prática as medidas necessárias à protecção e valorização deste monumento que passam, nomeadamente, pela construção de uma cobertura, de um sistema de drenagem e da adequada musealização do sítio, tomando-o acessível, vigiando-o e valorizando-o pedagogicamente.

(a) Por razões técnicas as fotografias referidas não são reproduzidas.

Requerimento n.8 464/VI (4.8)-AC

de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Inspecção à actividade da gerência anterior da

Junta de Freguesia de Vila da Ponte. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Em 26 de Abril de 1994, a Junta de Freguesia de Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe, dirigiu-se ao