17 DE FEVEREIRO DE 1995

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por forma a ultrapassar a situação de ruptura das instalações actualmente verificada, uma vez que apenas se concluiu a 1." fase do referido projecto.

Essa é a reivindicação do conselho directivo, professores, alunos e encarregados de educação, que contam com

a solidariedade das autarquias palmelenses.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

t) Quais as razões subjacentes ao facto de apenas a 1fase ter sido, até ao momento, concluída?

) Para quando se prevê o arranque e a respectiva conclusão das fases seguintes?

i«) Qual é a avaliação que o Governo faz da situação actual do parque escolar e das condições vividas pela comunidade escolar?

iv) Considera o Ministério ser esta situação compatível com as normas de qualidade do ensino tão apregoadas pelos seus responsáveis?

Requerimento n.8 448/VI (4.B)-AC

de 2 de Fevereiro de 1995

Assunto: Falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry

Roussel, no Brejão. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Dia 28 de Janeiro de 1995, na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Beja, desloquei-me em visita ao concelho de Odemira.

A situação económica e social é grave e resulta de uma política que não tem em conta as realidades e interesses dos agentes económicos, trabalhadores e populações locais.

Falhou a OID de Entre Mira e Guadiana.

No início de 1993, faliu a Cooperativa Agrícola do Mira, o que criou uma situação difícil aos associados — pequenos e médios agricultores e empresários —, provocou mais desemprego e teve repercussões negativas a montante e a jusante.

A PORTUCEL, na altura a maior empregadora da região, anunciou dificuldades financeiras para pagar compromissos assumidos com os assalariados e pequenos madeireiros, o que provocou mais desemprego.

A culminar toda esta evolução de fracasso, faliram as empresas de Thierry Roussel, no Brejão (ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.d\ ODE-FLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.d\ e BREJAGRO), que o Governo havia apontado como modelo aos agricultores e ao País e como símbolo do êxito da sua política agrícola. Foram mais 1000 trabalhadores que ficaram no desemprego.

Nos princípios de 1995, depois de 10 anos de poder consecutivo do PSD e devido às suas políticas, o maior concelho do País — Odemira —, é hoje um concelho com uma economia destruída, com forte emigração da juventude e com 3000 desempregados.

Thierry Roussel recebeu 5 milhões & meio de contos.

Os agentes económicos e as populações da região interrogam-se por que é què o Governo entregou ao Sr. Thierry Roussel 1 600 000 contos de fundos comunitários e emprestou mais 3 900 000 contos através da Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 milhões de contos) IFADAP (600000 contos), IEFP (300000 contos), totalizando 5 500000 contos (sem juros).

E perguntam por que é que a este senhor se entregaram 5 500 000 contos e aos agricultores e empresários do concelho e da região não são dados os apoios suficientes.

Tanto mais que sempre houve entidades que apresentaram pareceres negativos que o Governo não quis ter em conta. Porquê?

De facto, é estranho o empenho do governo PSD e do próprio Primeiro-Ministro no projecto.

O Secretário de Estado do Comércio Externo, Neto da Silva, louvou o-«efeito-imitação» do projecto do Brejão, que levaria «os agricultores da região a adquirir plantas de melhor qualidade e a inteirar-se dos métodos e processos mais avançados».

O então Ministro da agricultura, Arlindo Cunha, apontou o projecto de Roussel como modelo da agricultura do governo PSD, considerando que o projecto de Roussel «mostra que a agricultura portuguesa tem obviamente futuro [...], até porque, acrescenta o sábio ex-Ministro, se assim não fosse, «um empresário como Thierry Roussel não se abalançaria a investimento desta envergadura».

A dar o aval a este modelo PSD para a agricultura portuguesa, em 1991, o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, desloca-se ao Brejão, onde é recebido pelo Sr. Roussel, ao qual tece os mais rasgados elogios, numa atitude de humilhação dos agricultores portugueses.

Três anos depois, o modelo PSD da agricultura esfran-galhou-se, faliu, deixando dívidas da ordem dos milhões de contos, lançando no desemprego 1000 trabalhadores.

Com.a agravante de que o património das empresas está a saque, sem que ninguém assuma a responsabilidade (até 28 de Janeiro de 1995).

0 Governo, esse, cala-se e, mais uma vez, foge às suas responsabilidades.

Por que não vai agora ao Brejão, a Odemira, o Primeiro-Ministro do PSD, com o seu Ministro da Agricultura, informar os trabalhadores, os agricultores, os fornecedores da região, sobre quem lhes vai pagar as dívidas?

Por que não informa o governo o País sobre quem vai pagar as dívidas à CGD, ao IFADAP e ao IEFP?

Por que se está a permitir que o património das empresas esteja a ser delapidado quem está a lucrar com isso? Qual vai ser o futuro dos desempregados?

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Agricultura do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais que informem o seguinte:

Quem é o administrador, após a declaração de falência?

Se vai haver, quando e onde, reunião de credores e quais são esses credores?

Se o Governo tinha conhecimento, e se confirma, que o produto das empresas de Thierry Roussel que saía para o estrangeiro não passava pela contabilidade?

Quais foram as empresas ou entidades que fizeram as auditorias e avaliações do projecto que suportaram os empréstimos da CGD, IFADAP e IEFP?

Quais as razões pelas quais está a ser permitida, pelo menos até 28 de Janeiro de 1995, a delapidação e retirada do património das empresas e para onde está. a ser levado?

Quais são as dívidas exactas de Thierry Roussel aos trabalhadores das empresas, fornecedores e peque-

1 nas empresas da região e à CGD, IFADAP e IEFP e quem assume a responsabilidade dessas dívidas?