17 DE FEVEREIRO DE 1995

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A encenação necessária ao consumo não é esquecida pelos traficantes: desde as bancas com limão, colher e seringa até aos postos de vendas fixos nada é descuidado. Descuidada é a tomada das necessárias medidas de defesa dos direitos dos cidadãos da freguesia à qualidade de uma vida digna e humana.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna,

da Educação e da Justiça as seguintes informações:

1) Que vai fazer o Governo para rapidamente eliminar este flagelo?

2) No entendimento do Governo, só será resolvido com medidas repressivas a exemplo do que tem feito a PSP?

3) Dá o Governo cobertura a tais procedimentos como fez o governador civil do Porto?

4) Quando pensa o Governo ouvir os responsáveis pela autarquia (Junta de Freguesia), que tão corajosamente tem defendido os interesses dos moradores da freguesia dã Sé?

Requerimento n.º 459/VI (4.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Gasóleo agrícola.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Segundo o Decreto-Lei n.° 124/94, a cláusula inerente ao quadro anexo ao n.° 3 do seu artigo 1.° vem implicar a redução para metade da quantidade de gasóleo agrícola atribuído às máquinas com mais de 20 anos.

Tal facto vem agravar a situação económica, já de si difícil, de todos os pequenos agricultores que se encontram nesta situação e, sublinhe-se, que estes têm como meio de subsistência só o que conseguem tirar da terra produto do seu trabalho pessoal.

. A agricultura portuguesa passa por um momento bem grave e situações como a referida mais difícil a tornam. Muitos agricultores há que não têm possibilidades económicas para a aquisição de maquinaria nova.

A reposição ou manutenção da atribuição dos 36001 anuais de que vinham usufruindo é assim perfeitamente justa e correcta e, neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Foram devidamente analisadas, aquando da feitura da lei, as situações que a mesma poderia originar?

2) No caso concreto apontado, e sendo difícil a vida daqueles agricultores, a revisão da lei naquele ponto é importante. Para quando então a revisão do decreto-lei, especialmente no ponto referido?

Requerimento n.s 460/VI (4.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Hospital Distrital de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha l(PS).

Têm vindo a público informações de que o Hospital Distrital de Portalegre não está a funcionar da melhor

forma. Citam-se, entre outros aspectos, falta de condições laboratoriais e falta de pessoal, quer a nível de enfermagem quer a nível de pessoal auxiliar.

Sendo certos estes dados, torna-se claro que a* situação não é boa, o que implica uma acção que reponha em condições o normal funcionamento daquela unidade hospitalar.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Soúàe,

com a brevidade possível, informações sobre:

1) Conhecimento a nível central das anomalias apontadas;

2) Confirmando-se tais anomalias, qual a razão por que a situação se mantém;

3) Medidas a tomar para obviar rapidamente as situações referidas.

Requerimento n.9 461/VI (4.fl)-AC de 7 de Fevereiro de 1995

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, a Deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.fi 462/VI (4.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1995

Assunto: Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro

de Controlo Oceânico. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A defesa da manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico não só tem mobilizado a população, autarquias e demais órgãos do poder regional como tem feito convergir todas as forças políticas representadas na Assembleia da República.

2 — Na-seqüência de uma significativa petição subscrita por milhares de cidadãos e titulares de cargos políticos da' Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que a Assembleia da República traduzisse a sua vontade política numa decisão de carácter legislativo.