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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

designadamente, as graves consequências ambientais e paisagísticas para a região em que se pretende localizar o projecto e a ameaça que este constitui para importantes espécies de fauna e flora aí situadas e por ele postas em risco, designadamente como compatibiliza o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a defesa da biodiversidade e políticas integradas por parte do Governo com este projecto.

Requerimento n.9 486/VI (4.B)-AC

de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Deficiente rede de transportes públicos existentes na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a deficiente rede de transportes públicos existentes na área metropolitana de Lisboa e a deficiente articulação entre os principais geradores de tráfego;

Considerando, nesta perspectiva, a urgência em optar por soluções de transportes que permitam atenuar os gravíssimos problemas de deslocações para a cidade de Lisboa, por parte de milhares de pessoas que, residentes nos concelhos limítrofes, diariamente para ela se dirigem, desperdiçando horas da sua vida roubadas ao convívio familiar, geradoras de stress e que constituem um desperdício energético, um aumento de ruído e poluição atmosférica e são, por isso mesmo, um factor de degradação da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando que das várias soluções possíveis os meios de transporte pesado — ferroviário ou similar — são os mais aconselháveis, não só pela capacidade de transporte que asseguram como pelas vantagens ambientais que traduzem (quer do ponto de vista energético quer de redução de poluição sonora e atmosférica);

Considerando, pois, que essas opções são prioritárias, sobretudo para os concelhos mais populosos que hoje ainda não beneficiam de qualquer ligação ferro-carril, como é o concelho de Loures, o segundo mais populoso do País e o único que não tem nenhuma ligação deste tipo projectada:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Que solução de transporte tem o Ministério previsto para o concelho de Loures (particularmente Odivelas), designadamente se está projectada uma ligação tipo eléctrico rápido?

Caso afirmativo, qual a data prevista para início da concretização do projecto e sua conclusão?

Requerimento n.9 487A/I (4.B)-AC

de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Traçado previsto para o acesso norte à ponte do Montijo.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações as seguintes informações:

Qual o traçado previsto para o acesso norte à ponte do Montijo da responsabilidade do GATTEL'e'parà

a construção de uma variante à EN 10, a cargo da Junta Autónoma de Estradas?

Prevê-se que o citado traçado possa vir a colidir com inôa-estruturas desportivas já existentes ou já projectadas na zona em causa? .

Como é que se tem processado o diálogo entre o Ministério e todas as entidades envolvidas e de que modo se têm tentado conciliar os legítimos interesses de todas as partes?

Requerimento n.9 488/VI (4.8>-AC de 10 de Fevereiro de 1995

Assunto: Mini-hídrica em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias segundo as quais se encontra em fase de projecto a construção de uma mini-hídrica no rio Teixeira, pela Empresa Hidrocentrais Reunidas, S. A., a montante do Poço Negro, Sernadinha, Manhouce:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me envie o estudo e avaliação dos impactes ambientais que antecederam este projecto.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 475/VI (3.*)-AC do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a doca de pesca de Vila Real de Santo António.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

A revisão do projecto da doca de pesca de Vila Real de Santo António encontra-se em fase de ultimação e será brevemente apresentado aos beneficiários directos.

Prevê-se iniciar as obras durante o presente ano e concluí-las durante Í996.

2 de Fevereiro de 1995. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57S7VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a viabilização da CPC—Companhia Portuguesa do Cobre (SGPS), S. A.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1799 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — A Companhia Portuguesa do Cobre (SGPS), S. A., é .uma empresa cujo. capita) é privado, competindo aos accionistas e às instituições credoras encontrarem, em conjunto, a forma de procederem à sua viabilização.